A deputada federal Luizianne Lins (PT-CE). (Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quarta-feira (17), para debater o Projeto de Lei 7292/17, que torna o LGBTcídio homicídio qualificado e o classifica como crime hediondo.
O LGBTcídio é definido no texto como homicídio cometido contra homossexuais e transexuais por conta dessas condições. Isto significa que envolve menosprezo ou discriminação por razões de sexualidade e identidade de gênero.
A proposta foi batizada de Lei Dandara, em referência ao assassinato da travesti Dandara dos Santos, espancada e morta a pauladas em Fortaleza/CE, em 2017.
"O Brasil é um dos países que mais matam e desrespeitam os direitos da
população LGBTQIA+ no mundo", lamenta a deputada Luizianne Lins (PT/CE), autora do projeto e do requerimento para realização do debate.
A parlamentar lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a existência de “graves ofensas aos direitos fundamentais” das pessoas LGBTQIA+, em decorrência da demora na edição de uma lei que puna a discriminação dessas pessoas (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26/19).
"O STF deu ciência ao Congresso Nacional quanto ao seu 'estado de mora
inconstitucional' e determinou o enquadramento imediato das práticas de homofobia e de transfobia no conceito de racismo, previsto na Lei 7.716/89", explica Luizianne, defendendo a aprovação da Lei Dandara.
Foram convidados para discutir o assunto, entre outros: o ministro aposentado do STF, que relatou a ação 26/19, Celso de Mello; a secretária nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Symmy Larrat; o promotor de Justiça do Ceará Marcus Renan; e representante de diversos movimentos sociais LGBTQIA+. A audiência será realizada a partir das 14 horas, no Anexo II, Plenário 9.
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