Deputados votaram as propostas em sessão virtual. O plenário da Assembleia segue vazio por tempo indeterminado (Foto: Agência Assembleia)
A Assembleia Legislativa cearense aprovou, nesta sexta-feira (3), em mais uma sessão remota, os decretos de calamidade pública no Ceará e em Fortaleza, além do projeto que autoriza o Governo do Estado a pagar as contas de água e esgoto e de energia elétrica de consumidores de baixa renda. A sessão deliberativa foi realizada pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR).
Com a aprovação do projeto de decreto legislativo n° 01/20, assinado pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa após o Executivo estadual encaminhar à Casa o pedido de calamidade pública, o Governo do Estado fica dispensado de atingir metas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ate 31 de dezembro de 2020, em razão das despesas que deverão ser feitas para o enfrentamento da pandemia.
“A pandemia está causando enorme impacto negativo na economia e nas finanças públicas em razão da restrição da circulação de pessoas, produtos e serviços, com consequente queda da arrecadação do Estado”, argumenta o governo estadual na mensagem encaminhada ao Legislativo cearense na última quarta-feira (1°).
O documento também prevê a criação de uma comissão formada por seis deputados estaduais e seis suplentes. Esse grupo ficará com a responsabilidade de acompanhar a situação fiscal e execução orçamentária e financeira do Estado durante o período de emergência.
Já o projeto de decreto legislativo n° 02/20, da Mesa Diretora, reconhece o estado de calamidade pública no município de Fortaleza, conforme solicitação do prefeito Roberto Cláudio. A medida já havia sido aprovada em votação, na última terça-feira (31), pela Câmara Municipal da Capital.
Também aprovado na sexta-feira (3), o projeto que isenta as contas de água e de luz beneficiará famílias que têm consumo mensal de até 10 metros cúbicos de água e de até 100kWh de energia. O projeto de n° 13/20, enviado à Assembleia Legislativa pelo governo cearense, recebeu duas emendas: uma de autoria do deputado Júlio César Filho (Cidadania) e outra do deputado Elmano Freitas (PT).
Segundo dados do Governo do Ceará, cerca de 338 mil famílias serão beneficiadas com a suspensão da cobrança de água e esgoto. No caso da isenção da conta de energia elétrica, a medida abrangerá, aproximadamente, 534 mil famílias.
O líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Júlio César Filho, destacou a importância das medidas aprovadas ontem, ressaltando que elas beneficiarão as famílias mais impactadas pela pandemia no novo coronavírus. “Aprovamos uma emenda que amplia ainda mais esse benefício no que diz respeito à conta de energia, isentando essas famílias da taxa de iluminação pública”, pontuou.
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