Redação O Otimista
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(Foto: Divulgação)
A Assembleia Legislativa cearense aprovou, nesta sexta-feira (17), em sessão remota, projetos enviados pelo Executivo cearense que determinam novas medidas de proteção social no Estado durante a pandemia. Além dessas matérias, o Legislativo estadual reconheceu calamidade pública em mais 53 municípios cearenses. Com isso, pelo menos 156 municípios passam a estar em calamidade.
Um dos destaques foi o projeto de lei complementar 04/20, de autoria dos poderes Executivo e Legislativo, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Estado, que trata das medidas de contenção dos gastos públicos nesses órgãos no período emergencial provocado pela covid-19.
Durante a sessão, que ocorreu de forma remota, o presidente da Casa, deputado José Sarto, ressaltou que as propostas enviadas pelo governador Camilo Santana não tratam de redução salarial para os servidores públicos do Estado. Segundo ele, não haverá corte nas remunerações desses trabalhadores.
A proposta aprovada propõe o adiamento para 2021 da implementação na folha de pagamento de ascensões funcionais de servidores estaduais referentes a 2020 e o pagamento de retroativos referentes a este período de calamidade. Ficaram de fora da decisão profissionais da Saúde. A medida valerá somente para as ascensões futuras.
O acordo salarial dos policiais militares e bombeiros - aprovado recentemente no Legislativo estadual - não entra nessa medida. Também estão suspensas, enquanto durar a situação de emergência em saúde, as nomeações de candidatos aprovados em concursos públicos.
Sobre os servidores terceirizados, há entendimento junto às empresas que prestam serviço para que não haja impacto financeiro decorrente de inflação ou de dissídios coletivos nos contratos firmados.
Emendas
Uma das emendas aprovadas é de autoria do deputado Renato Roseno (Psol), que sugeriu ao governador a prorrogação dos contratos temporários dos professores da Urca, da UVA e da Uece. “Esses contratos terminam entre maio e junho e, se não forem prorrogados, essas universidades irão parar por tempo indeterminado”.
Foram aprovados ainda o projeto de lei complementar (PLC) nº 03/20, do Executivo, autorizando o Governo Estadual a pagar as contas de água de consumidores de baixa renda do Sistema Integrado de Saneamento Rural.
Também foi acatado o PLC nº 02/20 dispondo sobre o prazo prescricional de infrações disciplinares cometidas por agentes públicos que estejam sob investigação ou apuração durante o período de combate à pandemia no Ceará.
Outro projeto aprovado autoriza o Governo do Estado a pagar o valor de R$80 às famílias dos estudantes da rede estadual neste período sem aulas.
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