Votação realizada durante sessão legislativa desta quarta-feira (Foto: Junior Pio/Alece)
A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta quarta-feira (29), em sessão realizada de forma presencial e remota, projeto de lei do Poder Executivo que trata da contratação de organizações sociais no âmbito do Poder Público Estadual.
A proposição 27/23 altera a Lei nº 12.781, de 30 de dezembro de 1997, que regula a qualificação e a contratação de organizações sociais no âmbito do poder público estadual. A motivação da mudança é adequar a legislação estadual à nova Lei de Licitações e às decisões do Supremo Tribunal Federal que exigem a observância dos princípios constitucionais na contratação dessas entidades.
A nova lei de licitações foi sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em abril de 2021. O texto moderniza as regras de licitações em vigor, cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, e insere um novo capítulo no Código Penal, tipificando crimes em licitações com penas de até 8 anos.
Assim, a matéria propõe a substituição da dispensa de licitação pelo chamamento público como procedimento prévio à contratação de organizações sociais pelo Estado. A proposta recebeu emenda do deputado Romeu Aldigueri (PDT).
(Com informações da Agência de Notícias da Alece)
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