Foto: Reprodução/PortalAL-CE
As comissões da Assembleia Legislativa (AL-CE) aprovaram o projeto de lei que institui cotas nos concursos públicos do estado. A aprovação foi em reunião de comissões conjuntas da Casa nesta quarta-feira (03). O projeto foi apresentado pelo executivo e prevê reserva de 20% das vagas nos certames estaduais para candidatos negros.
O Projeto de Lei número 23/21 teve uma emenda do deputado estadual, Júlio César Filho (Cidadania), líder do governo da AL-CE que determina a consideração da regionalização e especialidade. A modificação foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa.
“O objetivo do governo é tentar reduzir as desigualdades históricas. (A medida deve valer) já nos próximos concursos, inclusive esses que já foram anunciados”, declarou o deputado estadual.
O governador Camilo Santana (PT) encaminhou a mensagem para AL-CE no último dia 25. O projeto veio depois do anúncio de novos concursos públicos para reforçar a segurança no Ceará. A proposta do governador é que a nova lei de cotas passe a valer já nos certames para Polícia Militar (PMCE), Polícia Civil (PC-CE) e Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce) com editais que vão ser lançados neste mês de março.
O governador ressaltou a importância do projeto de lei na promoção da igualdade racial nos certames. “Essa é mais uma política pública social e afirmativa realizada pelo Governo do Estado, que tem como objetivo combater a desigualdade racial. A nossa medida, baseada na Lei Federal 12.288, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, acolhe uma demanda antiga dos movimentos sociais, que têm a luta antirracista como pauta central”, destacou Camilo Snatana na postagem da rede social Instagram.
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