Foto: Reprodução/AL-CE
A Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) aprovou nesta terça-feira (21), em sessão extraordinária, o projeto de autoria do Governo do Estado que prevê a criação do programa Moradia Ceará para realizar construções e reformas de unidades habitacionais destinadas a famílias vulneráveis socialmente.
Na justificativa, o Executivo afirmou que a necessidade da criação do projeto foi porque antigo Minha Casa Minha Vida e atual Casa Verde e Amarela “sofreu contingenciamento por parte do Governo Federal”.
Ainda segundo a mensagem, o Estado entre 2015 a 2020 investiu cerca de R$ 200 milhões de reais em contrapartida de recursos estaduais para a entrega de cerca de 37 mil residências.
O atendimento às famílias será feito a partir de processo de credenciamento pela Secretaria de Cidades, que irá publicar edital com as regras, números de beneficiários e direitos e obrigações. A proposta também traz a criação do Cheque Moradia para famílias de baixa renda a fim de apoiar a construção e reforma de moradias, posteriormente decreto do Executivo regulamentará valores e público-alvo, especificamente.
Os recursos serão do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop) e de orçamento resultante de parcerias celebradas com a União, com municípios ou com entidades da sociedade civil.
Alteração na Lei do Programa Mais Empregos Ceará
Os deputados estaduais também aprovaram a alteração na lei que institui o Programa Mais Emprego Ceará para as inscrições de empresas beneficiadas serem até fevereiro de 2022. O texto já havia sido modificado para as inscrições finalizarem neste mês de dezembro, porém com a nova modificação o benefício terá mais credenciamento de contemplados até final de fevereiro do próximo ano.
O investimento é de R$ 66 milhões, permitindo a cada empreendimento a contratação, com o auxílio, de uma a 100 vagas. Com o benefício, o programa paga metade de um salário mínimo durante os seis primeiros meses de contratação de novos funcionários. A outra metade fica de responsabilidade do contratante.
De acordo com as regras, a empresa que aderir ao Programa Mais Emprego Ceará depois dos 6 meses de pagamento mensal do Benefício de Estímulo à Geração de Emprego e à Promoção da Renda aos novos trabalhadores terão que manter os empregados por até mais 90 dias.
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