Foto: Reprodução/AL-CE
A Assembleia Legislativa (AL-CE) aprovou nesta terça (30) o aumento dos dias da prestação de contas do governo em estado de calamidade pública. O projeto é de autoria do Executivo Estadual e prorroga de 60 para 120 dias a averiguação dos gastos. O texto foi apresentado à Casa no último dia 22.
“Desde o ano passado, contudo, a Secretaria da Fazenda do Estado, tem enfrentado, por conta da pandemia, dificuldades operacionais para a observância a certos prazos previstos na Legislação. No momento, essa dificuldade se viu agravada por conta do quadro atual da COVID-19 no Ceará e das medidas de isolamento social rígido, havendo uma perspectiva forte de que não se tenha como cumprir o prazo previsto no art. 88, inciso XVI, da Constituição do Estado, considerando, em especial, a impossibilidade de agregar as equipes de técnicos presencialmente, buscando a preparação da documentação necessária ao atendimento da obrigação disposta no referido dispositivo”, justificou o governador na mensagem ao Legislativo.
O texto modificado da Constituição do Estado previa a prestação de contas do governo anualmente dentro do prazo de 60 dias após a abertura das sessões da Assembleia Legislativo. As contas verificadas são do ano anterior. Com a mudança, o Executivo Estadual tem mais tempo, em específico 120 dias, para ter a contas analisadas pelos parlamentares estaduais.
O projeto também altera o art. 211 com alterações nos relatórios resumidos e fiscais do governo para apresentar ao Poder Legislativo. As mudanças preveem os relatórios resumidos das contas em cada bimestre e os relatórios de gestão fiscal a cada quadrimestre e não mais como em trimestre e semestralmente.
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