Assembleia Legislativa do Ceará (Foto: ALCE)
Redação O Otimista
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Em sessão remota extraordinária, a Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) aprovou, na tarde desta sexta-feira, 3, decretos de calamidade pública no Ceará e em Fortaleza, diante à pandemia do coronavírus. Os documentos foram aprovados por unanimidade e valem até 31 de dezembro deste ano.
Com a aprovação dos decretos, os gestores passam a ter a possibilidade de executar gastos que não estavam previstos na Lei Orçamentária em vigor, podendo deixar de cumprir algumas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No âmbito estadual, os deputados aprovaram ainda o projeto do Governo do Estado isentando a população de baixa renda nas contas de água e de energia em período de crise da Covid-19.
Os gastos deverão ser feitos exclusivamente para combater a pandemia do coronavírus. Esta semana, a Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) já havia aprovado decreto semelhante em âmbito municipal, aguardando para ser ratificado a nível estadual. Os deputados estaduais precisavam chancelar o tema porque a LRF não prevê os municípios entre os entes que podem decretar esse tipo de situação.
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