Renato Roseno promove o nome social como forma de combater a discriminação (Foto: Assembleia Legislativa)
Nesta semana se celebra o Dia Internacional de Combate à LGBTfobia. Um enfrentamento que se faz cada vez mais necessário e que precisa do apoio das instituições da República e dos Poderes constituídos. E a ação, nesse sentido, pode ser acompanhada por meio de propostas tramitando na Assembleia Legislativa, nas quais se busca assegurar direitos e combater a intolerância, discriminações e crimes contra pessoas em decorrência de sua orientação sexual ou identidade de gênero.
Entre as propostas, está o projeto de lei do deputado Elmano Freitas (PT), aprovado na Assembleia Legislativa, que determina a fixação de avisos nos estabelecimentos públicos ou privados contra a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero. A lei foi sancionada pelo governador, Camilo Santana, nesta semana.
A lei 80/21, fruto do PL n°194/19, determina que a placa deverá ser afixada em local visível e confeccionada no tamanho mínimo de cinquenta centímetros de largura por cinquenta centímetros de altura, e conter os seguintes dizeres: “AVISO: É EXPRESSAMENTE PROIBIDA A PRÁTICA DE DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL OU IDENTIDADE DE GÊNERO”.
Elmano comemorou a sanção do governador por ocorrer próximo à data do Dia Internacional de Luta contra a LGBTfobia, comemorada na última segunda-feira (17/05). “O combate ao preconceito ou à discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero é um dos grandes desafios da sociedade. Na Constituição Federal consta a promoção do bem de todos, sem preconceitos ou quaisquer formas de discriminação, bem como a construção de uma sociedade livre, justa e solidária”, lembrou o deputado.
Outra lei sancionada por Santana e é de origem do Legislativo é a que assegura às pessoas transexuais e travestis, no Estado do Ceará, o direito à identificação pelo nome social nos atos e procedimentos promovidos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, além de serviços privados de ensino, saúde, previdência social e de relação de consumo (Lei 16.946/19).
O proponente foi o deputado Renato Roseno (Psol) para quem o direito ao nome social assegura nos procedimentos judiciais e administrativos, inclusive nos policiais, respeito e dignidade. “O nome social não substitui o nome civil, feito no momento do registro, a não ser que seja declarada a mudança por ação judicial. Enquanto não existe coincidência entre o nome social e o nome civil, a proteção jurídica deve abranger os dois”, assinalou Roseno.
Já a lei 17.062, originária do projeto de n° 388/19, do deputado Elmano de Freitas (PT), inclui no Calendário de Eventos do Ceará a Parada Pela Diversidade Sexual. O petista destaca serem as Paradas pela Diversidade Sexual no Estado a exposição da história do movimento social que tem se transformado numa das maiores manifestações culturais do Estado, reunindo anualmente cerca de 1 milhão de pessoas para pedir o fim do preconceito e da intolerância, mas sobretudo, também exigir respeito e direitos como estabelece a Constituição Brasileira e os Tratados de Direitos Humanos Internacionais.
“O Brasil é o país que mais mata pessoas LGBT no mundo. O preconceito estrutura relações e subalterniza indivíduos por suas orientações sexuais ou de gênero. As Paradas da Diversidade são instrumentos mundiais de empoderamento e de debate de tolerância social pelo fim do preconceito”, defende Elmano.
Já o projeto de indicação de n° 11/19, de autoria de Renato Roseno, estabelece os parâmetros para a inclusão dos itens “orientação sexual”, “identidade de gênero” e “nome social” nos boletins de ocorrência e nos termos emitidos por autoridades policiais do Estado.
A proposta, já aprovada na Casa, frisa que a delegacia de polícia ou a unidade de polícia competente deverá fixar em local público e visível a definição de “orientação sexual”, “identidade de gênero” e “nome social” para esclarecimento dos noticiantes. Por se tratar de projeto de indicação e, portanto, sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação dos parlamentares da Casa.
(Agência Assembleia de Notícias)
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