O plenário da Assembleia Legislativa do Estado / Paulo Rocha/Alece
A revogação do Fundo Estadual de Sustentabilidade Fiscal (Fesf) foi aprovada, nesta quinta-feira (30), na Assembleia Legislativa.
Previsto na Lei n.º 18.307, de 16 de fevereiro de 2023, o Fesf tinha o objetivo de reduzir os prejuízos causados com a perda de arrecadação de ICMS decorrente das medidas adotadas no ano passado pelo Governo Federal, e ajudar no suporte financeiro ao pacote de iniciativas implementadas pelo Estado, como o Programa Ceará Sem Fome e Plantão de Cirurgias.
Ao encaminhar a Mensagem de revogação para a Assembleia, o Governo do Ceará apontou que, aprofundando o diálogo com o setor produtivo e observando-se o avanço das tratativas com a União para a compensação das perdas de arrecadação de ICMS, acredita-se não ser mais necessária a criação do Fundo que, desde a sua concepção, tinha caráter provisório.
“O Governo do Estado jamais deixará de empreender todos os esforços necessários para garantir a boa prestação do serviço público, sem deixar de lado a responsabilidade em torno de suas decisões, com foco sempre no bem-estar da população cearense”, esclareceu o Executivo estadual ao justificar a revogação.
Após reunião no último dia 24, no Palácio da Abolição, com o secretário de Desenvolvimento Econômico, Salmito Filho, e o presidente da Federação de Indústrias do Estado do Ceará (Fiec), Ricardo Cavalcante, o governador Elmano de Freitas anunciou sua intenção de extinguir o Fesf, retirando assim a obrigação do setor industrial de colaboração com tributos e mantendo os benefícios fiscais exatamente como foram apresentados e assinados com as empresas.
“Quando enviei a mensagem à Assembleia, estava tomando aquelas medidas com a situação posta naquele momento. Qualquer alteração que pudesse vir a acontecer me fariam, evidentemente, fazer uma mudança de política, uma vez que a realidade se alterasse”, explicou o governador.
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