Glauber Sobral
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A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALCE) aprovou, na tarde desta terça-feira, 3, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estadual que proíbe a anistia ou perdão por infrações disciplinares de militares em atos ilegítimos ou motins, que tramitava em caráter de urgência. O placar marcou 34 votos a favor, 2 contrários e 1 abstenção.
A votação foi encerrada nesta tarde, após o líder do Governo, o deputado Júlio César Filho (Cidadania), apresentar requerimento para quebra do interstício, fazendo com que a votação fosse concluída, sem postergar o segundo turno para a quinta-feira, 4. A pauta precisou ser apreciada em dois turnos com o saldo de ao menos 28 votos favoráveis em cada votação, por se tratar de uma PEC. O deputado argumentou que pediu quebra pela "simbologia que depois do Ceará outros estados devem adotar diante da situação".
"Em nenhum momento Camilo pensou em política. Quando se falar aqui que vai se anistiar os problemas, se fala apenas nos amotinados. Quem resolveu o problema foi a postura exemplar de Camilo Santana (PT)", declara o deputado Tin Gomes (PDT).
Já o deputado Soldado Noelio (Pros)- que representou os amotinados nas negociações para o fim do movimento - declarou que o caminho é prevenir os motins. “Um policial não é extraterrestre. Ele compõe a sociedade. Houve um grito desesperado de socorro para que partimos pra solução. Nós temos que avaliar as causas que levaram à paralisação. O fato é que o Estado brasileiro diz que uma categoria e proibida de fazer greve, mas esse mesmo Estado brasileiro não cuida dos policiais”, disse.
Emendas à PEC
Duas emendas à PEC foram aprovadas. A emenda proposta pelo deputado Guilherme Landim (PDT) proíbe a tramitação legislativa de projetos que permitam aumento remuneratório/vantagens funcionais para policiais e bombeiros militares em atos ilegítimos perante à Constituição. Observa que o texto não atinge o último movimento. Já emenda de autoria do deputado Queiroz Filho (PDT) amplia o campo de proibição de anistia para “infrações disciplinares cometidas por servidores militares envolvidos em movimentos ilegítimos ou antijurídicos de paralisação, motim, revolta ou outros crimes de natureza militar que atentem contra a autoridade ou disciplina militar”.
Movimento dos PMs
A paralisação dos PMs chegou ao fim no último domingo, 1º, após representantes da categoria e comitiva dos três poderes entrarem em acordo.
Dia a dia da greve
• 5/12 – Policiais e bombeiros militares organizaram ato reivindicando melhoria salarial. Por lei, eles são proibidos de fazer greve;
• 31/1 – Governo anuncia pacote de reajuste para soldados;
• 6/2 – Data em que a proposta seria levada à AL. Policiais e bombeiros promoveram ato pedindo aumento superior ao sugerido;
• 13/2 – O governo elevou a proposta e anunciou acordo com agentes de segurança. Um grupo dissidente ficou insatisfeito;
• 14/2 – Ministério Público do Ceará (MPCE) recomendou ao comando da PM que impedisse agentes de promover manifestações;
• 17/2 – Justiça manteve decisão sobre possibilidade de prisão de policiais em caso de manifestações;
• 18/2 – Três policiais foram presos em Fortaleza por cercar um veículo da PM e esvaziar os pneus;
• 19/2 – Batalhões da PM foram atacados. O senador Cid Gomes foi baleado em um protesto em Sobral;
• 20/2 – Policiais recusaram encerrar o motim após ouvirem as condições propostas pelo Governo;
• 21/2 – Tropas do Exército começam a atuar no estado;
• 22/2 – Governo anuncia afastamento de 168 PMs por participação no movimento;
• 24/2 – Ministro Sergio Moro visita Fortaleza para acompanhar a operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO);
• 25/2 – Governo divulga que já tem 43 policiais presos por deserção, motim e queima de veículo particular;
• 26/2 – Comissão formada pelos três poderes é criada para buscar soluções. Ceará pede ao Governo Federal prorrogação da presença do Exército no estado;
• 28/2 – Prorrogação da presença do Exército é autorizada;
• 29/2 – Deputados iniciam sessão para votar proposta que proíbe anistia a policiais amotinados;
• 1/3 – Comissão dos três poderes elabora nova proposta, que é aceita pelos policiais. Chega ao fim a greve;
• 3/3 - Assembleia Legislativa aprova PEC que proíbe a concessão administrativa ou legal de qualquer anistia ou perdão por infrações disciplinares protagonizadas por militares em atos ilegítimos.
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