A desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira é presidente do TJCE (Foto: arquivo/TJCE)
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A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou nesta quarta-feira (20) o projeto de Lei que altera a composição do Poder Judiciário no Ceará, dando nova redação à Lei 16.397/2017; aprovando ainda uma mudança na Lei 16.505/2018, que trata da Vara de Delitos e Organizações Criminosas (VDOC); o texto propõe ainda contratações para atender às demandas criadas a partir do incremento e melhoria da Justiça, pedido assinado pela presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira.
Na primeira parte da proposta, o projeto aprovado pelo Plenário da Casa de Leis, cria dez novas vagas de desembargadores para atuar nas Câmaras de Direito Privado, Direito Público e Criminais.
Para atender às demandas da população e dar suporte aos magistrados, novos cargos de assessores dos desembargadores, técnicos judiciários entre outros cargos serão acrescidos à estrutura do Judiciário do Ceará, para que os novos gabinetes tenham a mesma estrutura dos atuais.
Para justificar tal pedido, a Secretaria de Planejamento Judiciário (Seplag) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), indicou haver um aumento de 93% na demanda do Poder, apontando ainda um aumento na carga de trabalho dos desembargadores da ordem de 46% entre 2017 e 2020.
Por essa razão prevê-se uma ampliação no número de funcionários, mesmo com a apresentação de um ganho de produtividade, conforme indicam os estudos apresentados pela Seplag-TJCE.
Ao mesmo tempo, os anos de 2019 e 2020 outras especialidades apresentaram um crescimento da demanda da ordem de 10% da área criminal, gerando ainda ampliação no número de processos pendentes por volta de 23%.
O levantamento da Seplag-TJCE dimensiona ao menos 4 e até 40 agentes no polo passivo da causa, como réus. Outras análises ainda indicaram a existência de novos casos por julgador, para ações penais, pedidos de relaxamento de prisão e liberdade provisória, além de reflexos em processos pendentes.
E para adequar a essa nova realidade e não erguer uma nova estrutura, com demandas de espaço físico e mais funcionários e outros custos elevados, a solução apresentada pelo Planejamento e Gestão foi aumentar a atual estrutura da VDOC, com a criação de duas novas vagas de juízes e pessoal.
Outras 5 vagas de juízes serão implementadas para instalar Juizados da Violência Doméstica e Familiar no Crato, Maracanaú e Sobral. Assim como gera vagas de especialização de unidades judiciárias nas Comarcas do Juazeiro do Norte e Sobral, para competência de ação penal.
A proposta aprovada em Projeto de Lei que tramitou na Assembleia, criou ainda 10 cargos de Oficial de Justiça.
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