Foto: Reprodução/AgênciaCâmara/Michel Jesus
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou, nesta segunda-feira, 20, que irá se reunir com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), para discutir um rito mais célere no Congresso Nacional em relação à Proposta de Emenda à Constituição que tratar sobre o pagamento de precatórios.
“É imperioso que se chegue a uma solução. O que está posto [cumprimento da decisão judicial] vai impactar o Orçamento, é imperioso que se discuta e se encontre uma saída. Eu sempre defendo a tese de não haver rompimento do teto, devemos discutir uma trava”, destacou Arthur Lira.
Em tramitação na Câmara, o projeto de lei, apresentado pelo Governo Federal, teve a admissibilidade aprovada pelos deputados federais na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Conforme a proposta, até 2029, os precatórios com valor acima de 60 mil salários mínimos, ou R$ 66 milhões, poderão ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais.
Polêmica
A votação na CCJ ocorreu com diversos deputados se manifestando contrários ao texto, a qual chamam de "PEC do calote". Houve também tentativas, rejeitadas, de retirar o item da pauta da Comissão e de adiar a votação.
“É uma matéria complexa e eivada da má intenção do governo, que mais uma vez quebra a Constituição e agora ataca a coisa julgada. Porque precatório é coisa julgada, é decisão tomada. O Poder Judiciário toma a decisão de que há uma dívida e o Legislativo vai autorizar que o governo não cumpra aquilo que foi determinado. O governo vai legalizar um calote”, afirmou a deputada Maria do Rosário (PT-RS).
Já o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) disse que a PEC permite ao governo decidir unilateralmente sem consultar o credor. Segundo o parlamentar, o que o governo quer é uma autorização do Congresso Nacional para descumprir obrigações e colocar o dinheiro em outras despesas que contam em época eleitoral.
“O problema com esse calote não é apenas a injustiça com quem tem direito a receber o dinheiro. É também a péssima imagem que o governo passa, a de que o Brasil não cumpre seus compromissos, que é um mau pagador”, avaliou o deputado federal.
O relator da PEC dos Precatórios, deputado Darci de Matos (PSD-SC), defendeu a constitucionalidade da proposta, que, de acordo com o parlamentar, não ofenderia a forma federativa de Estado nem a separação de Poderes ou os direitos e garantias individuais.
Ainda segundo Darci de Matos, a narrativa de que o parcelamento é um calote não é válida. O deputado disse que o parcelamento proposto é previsto na Constituição e destacou que pequenos precatórios não serão parcelados. “Não estamos criando mecanismo novo. Estamos calibrando o que já existe na Constituição. O artigo 100, parágrafo 20, diz que precatórios com valor acima de 15% do montante total de precatórios podem ser parcelados”, afrimou.
Trâmite
Após a CCJ analisar sobre os aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa da matéria, o presidente da Câmara dos Deputados poderá constituir uma comissão especial para analisar o mérito da medida. Para a aprovação de uma PEC, são necessários 308 votos na Câmara e 49 no Senado, em dois turnos.
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