Augusto Aras (Foto: Divulgação/STF)
O procurador-geral da República, Augusto Aras, solicitou, nesta segunda-feira (13), a suspensão da Medida Provisória (MP) que altera o Marco Civil da Internet e limita a remoção de conteúdos das redes sociais. O procurador-geral encaminhou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da MP assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (Sem partido).
Augusto Aras defendeu que a Suprema Corte defira uma liminar suspensiva contra a Medida Provisória como forma cautelar até que o plenário do STF decida sobre o tema. "É prudente que se aguarde a deliberação do Congresso Nacional sobre o atendimento dos requisitos de relevância e urgência na edição da MP 1.068/2021, ante as peculiaridades de sua tramitação, sem prejuízo de posterior análise do cumprimento daqueles mesmos requisitos pelo Supremo Tribunal Federal, nos limites definidos pela própria jurisprudência da Corte”, pontuou.
A manifestação do procurador-geral se deu após seis ações de inconstitucionalidade ajuizadas pelos partidos PSB, Solidariedade, PSDB, PT, Novo e PDT. "A alteração legal repentina do Marco Civil da Internet pela MP 1.068/2021, com prazo exíguo para adaptação, e previsão de imediata responsabilização pelo descumprimento de seus termos geram insegurança jurídica para as empresas e provedores envolvidos, mormente em matéria com tanta evidência para o convívio social nos dias atuais", afirmou.
No documento, Augusto Aras citou o projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional que trata sobre o tema das fakes news. Segundo o procurador-geral, a matéria em trâmite busca disciplinar o tema abrangido na MP. "Nesse cenário, parece justificável, ao menos cautelarmente e enquanto não debatidas as inovações em ambiente legislativo, manterem-se as disposições que possibilitam a moderação dos provedores do modo como estabelecido na Lei do Marco Civil da Internet, sem as alterações promovidas pela MP 1.068/2021, prestigiando-se, dessa forma, a segurança jurídica, a fim de não se causar inadvertida perturbação nesse ambiente de intensa interação social", frisou.
Em outro trecho, o procurador-geral destacou a decisão do ex-ministro do STF Celso de Mello na análise da legalidade do inquérito das fake news com investigação sobre a disseminação de notícias fraudulentas e ataques a ministros da Corte. O então decano do Supremo apontou que a liberdade de expressão não permite a propagação de discursos de ódio ou ofensas, nem permite manifestações que ofendam direitos fundamentais.
Nesse contexto, Augusto Aras ressaltou que a MP dificulta ações para impedir as situações citadas pelo ex-ministro."A Medida Provisória 1.068/2021, ao estabelecer, na legislação vigente, rol aparentemente taxativo de hipóteses de justa causa para exclusão, a suspensão ou o bloqueio de conta (perfil) de usuário ou de divulgação de conteúdo gerado por usuários em redes sociais, dificulta a ação de barreiras que evitem situações como as descritas acima pelo Ministro Celso de Mello", destacou.
Medida Provisória
O texto foi publicado no último de 6 no Diário Oficial da União (DOU) e conta com “direitos e garantias" para os usuários das redes sociais em que proíbe a moderação de conteúdos postados nas plataformas sem uma “ justa causa”e "motivação" nos casos de "cancelamento ou suspensão de funcionalidades de contas ou perfis mantidos pelos usuários de redes sociais".
Segundo a MP, as empresas terão que implementar uma central para garantir atendimentos aos recursos e direito ao “contraditório, ampla defesa e recurso". A proposta prevê, se caso for constatado “moderação indevida”, "restituição do conteúdo" removido.
"Está previsto o direito de restituição do conteúdo disponibilizado pelo usuário na rede social e a exigência de justa causa e de motivação nos casos de cancelamento ou suspensão de funcionalidades de contas ou perfis mantidos pelos usuários de redes sociais, bem como nos casos de exclusão de conteúdo", destacou a Secretária-Geral da Presidência em informe à imprensa.
“Moderação”
A Medida Provisória ainda veda as plataformas "a adoção de critérios de moderação ou limitação do alcance da divulgação de conteúdo que impliquem censura de ordem política, ideológica, científica, artística ou religiosa".
"Em observância à liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, a exclusão, o cancelamento ou a suspensão, total ou parcial, dos serviços e das funcionalidades da conta ou do perfil de usuário de redes sociais somente poderá ser realizado com justa causa e motivação", segundo o texto.
Em nota divulgada nas redes sociais, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência escreveu que “a medida ora assinada pelo Presidente objetiva conferir maior clareza às "políticas, procedimentos, medidas e instrumentos" utilizados pelos provedores de redes sociais para cancelamento ou suspensão de conteúdos e contas”.
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