Aras dá parecer favorável ao pagamento da primeira parcela dos precatórios do Fundef ao Governo do Estado

O procurador-geral da República, Augusto Aras, deu parecer favorável ao pagamento da primeira parcela dos recursos dos precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para a conta do Governo do Estado do Ceará. O anúncio foi feito durante live pelo presidente do Sindicato dos Professores (Apeoc), Anízio Melo, nesta quarta-feira (7).

O processo, que cita o Sindicato Apeoc, irá retornar ao Supremo Tribunal Federal (STF), para o relator do caso, o ministro Edson Fachin, que já indicou que não há nenhuma irregularidade no pagamento, podendo chegar a qualquer momento ao Ceará, segundo a Apeoc.

A primeira parcela é de R$ 709,2 milhões, que corresponde a 60% dos precatórios do Fundef. O montante beneficiará cerca de 50 mil professores que estavam em efetivo exercício de suas atividades durante os anos de 1998 a 2006. Além disso, o repasse à categoria será feito sem incidência de imposto de renda e com correção por juros de mora.

Os recursos de ressarcimento ao Estado do Ceará será feito em três parcelas, sendo a primeira em 2022 e as demais parcelas em 2023 e 2024. São mais de R$ 2 bilhões, de acordo com sentença decretada pelo STF. Segundo a Secretaria de Educação do Ceará (Seduc), a lista final dos beneficiários estará disponível para consulta no dia 30 de dezembro, às 15h.