Votação de ontem foi quase unânime nas duas Casas do Congresso Nacional (Foto: Agência Senado)
O Congresso aprovou, nesta quinta-feira (2), o projeto que regulamenta o Orçamento impositivo, uma das propostas enviadas pelo governo Jair Bolsonaro (sem partido) para tentar resolver a disputa por R$ 30,8 bilhões que opôs Executivo e Legislativo em março.
A sessão foi a primeira remota do Congresso, diante da pandemia do novo coronavírus, mas, por questões técnicas, precisou ser feita de forma separada. Na Câmara, o texto foi aprovado por 441 votos a favor e 1 contrário. No Senado, recebeu 78 votos a favor e nenhum contrário. Agora, a proposta segue para sanção ou veto do presidente.
A proposta muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e inclui parâmetros para execução de emendas parlamentares, além de estabelecer medidas que podem ser adotadas durante o atual estado de calamidade pública provocado pela crise do coronavírus.
Durante a vigência da calamidade causada pela doença, propostas legislativas e emendas parlamentares que busquem enfrentar a pandemia não precisarão apontar fontes para compensar aumento de despesas usadas no combate à Covid-19.
Segundo a proposta aprovada pelo Congresso, as emendas de bancada podem ser reduzidas na mesma proporção que cortes aplicados a gastos discricionários (não obrigatórios) do Executivo. Propostas legislativas e emendas que impactem a despesa primária da União deverão estar acompanhadas de estimativa dos efeitos no ano em que entrarem em vigor e nos dois anos subsequentes.
No início de março, o governo apresentou ao Congresso três projetos para regulamentar o Orçamento impositivo e fazer um acordo para dividir R$ 30,8 bilhões com os parlamentares, em tentativa de resolver impasse pela repartição dos recursos.
Os textos enviados pelo Executivo davam ao governo autonomia para contingenciar o valor nas mãos do Congresso, conforme a necessidade fiscal. Na prática, porém, o Executivo pode controlar o ritmo de liberação dos recursos, mas não alterar sua destinação, como transferir para outros ministérios.
No entanto, devido à pandemia do coronavírus e a pedido do Congresso, o governo decidiu retirar um dos projetos, o PLN3, que remanejava parte dos recursos e devolvia R$ 9,6 bilhões ao Executivo. (Folhapress)
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