Gleiciane Soares
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Fachada da Câmara Municipal de Fortaleza (Foto: Evilázio Bezerra/ CMFor)
O primeiro turno das Eleições Municipais está marcado para 6 de outubro e o segundo turno, nos municípios com mais de 200 mil votantes, dia 27 do mesmo mês. Nessas datas, eleitores de todo o País vão às urnas escolher prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.
Nesse contexto, a Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) e a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará (UVC) orientam os seus associados sobre normas legais e diretrizes a serem seguidas no último ano de mandato dos gestores públicos e parlamentares.
A Aprece dispõe de um Guia para o ano eleitoral. Nele, é possível encontrar orientações sobre o que os agentes públicos municipais podem e não podem fazer no período.
“Durante o ano eleitoral, é crucial ter ciência das condutas que são proibidas, a fim de preservar a igualdade de oportunidades entre os candidatos e garantir lisura do processo eleitoral, a transparência e o pleno exercício da cidadania de modo justo e democrático”, diz trecho do documento assinado pelo presidente da Aprece, Júnior Castro.
Dentre as recomendações que o Guia destaca estão alertas para as “condutas vedadas” como “a utilização da máquina pública em benefício de candidatos ou partidos políticos; à realização de inaugurações e eventos públicos; à distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios”.
Além disso, o Guia também aborda temas como calendário eleitoral, pré-campanha; publicidade institucional; despesas com pessoas, cessão, exoneração, afastamento remunerado e demissão do servidor; uso de bens e serviços públicos, entre outros.
Salários
Neste ano, as Câmaras de Vereadores devem aprovar as propostas de aumento dos salários dos parlamentares, prefeitos e vice-prefeitos para a próxima Legislatura, que terá início em 2025. As regras para definir as remunerações estão estabelecidas na Constituição Federal e na Constituição do Estado.
O salário de um vereador pode variar entre R$ 5.621,39 e R$ 21.080,21, dependendo de cada cidade. Segundo a União dos Vereadores e Câmara do Ceará (UVC), o cálculo do valor máximo é estabelecido de acordo com o número de habitantes de cada município e tem como referência o salário dos deputados estaduais (no Ceará o valor é R$ 33.006,39).
De acordo com o Artigo 29 inciso VI, alínea b da Constituição Federal de 1988, em municípios de 10 mil a 50 mil habitantes, o salário máximo dos vereadores corresponderá a 30% do salário dos deputados estaduais.
No caso dos prefeitos e vice-prefeitos, os subsídios também são fixados por lei das Câmaras Municipais. O limite dos subsídios dos prefeitos tem que respeitar o teto constitucional, que é equivalente ao dos ministros do Supremo Tribunal Federal (R$ 44 mil).
“A remuneração é o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos (...) não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal”, diz a Carta Magna do País.
Guia alerta sobre as possíveis penalidades
O Guia da Aprece destaca as possíveis penalidades que podem ser aplicadas no caso de descumprimento das regras eleitorais.
“O descumprimento das normas eleitorais sujeita o agente público a diversas penalidades, inclusive responsabilização criminal. Em alguns casos, a sanção limita-se à fixação de multa pecuniária, em valor gradativo a depender da gravidade da infração, mas também pode resultar na cessão do registro ou diploma do candidato ou caracterizar, ainda, ato de improbidade administrativa, acarretando a aplicação das penalidades previstas na Lei n° 8.429/92”, diz documento que destaca:
“I. Suspensão imediata da conduta vedada e multa, duplicada em caso de reincidência (artigo 73, §§ 4° e 6° da Lei n° 9.504/97);
II. Cassação de registro ou diploma (artigo 73, §§5°, da Lei n° 9.504/97);
III. Perda da função pública (arts. 11 e 12, inc. II, da Lei n° 8.429/92 e art. 73, §7°, da Lei n° 9.504/97);
V. Pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente (arts. 11 e 12, III, da Lei n° 8.429/92 e art.73, §7°, da Lei n° 9.504/97;
VI. Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos. (arts. 11 e 12, II, da Lei n° 8.429/92 e artigo 73, §7°, da Lei n° 9.504/97);
VII. Ressarcimento integral do dano, se houver, nos casos de as situações previstas nos incisos II e VI acima relacionados (arts. 11 e 12, III, da Lei 8.429/92 e art. 73, §7° da Lei n° 9.504/97;
VIII. Inelegibilidade para as eleições a se realizarem, nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou a conduta vedada (inciso XIV do art. 22 da Lei Complementar n° 64, de 1990)".
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