A medida atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que cobrou do governo ações para impedir o uso de recursos de programas sociais em apostas online
As plataformas de apostas deverão consultar um sistema público do governo tanto no momento do cadastro do usuário quanto no primeiro login diário (Foto: Joédson Alves/Agência Brasil)
O governo federal publicou nesta quarta-feira (1º), no Diário Oficial da União, uma instrução normativa da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda que proíbe o uso de recursos de programas sociais em apostas online.
A medida impede que beneficiários de programas como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) utilizem contas vinculadas a esses auxílios para apostar em plataformas conhecidas como "bets".
A decisão cumpre uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigiu providências para evitar que verbas públicas destinadas à população vulnerável sejam utilizadas em jogos de azar.
De acordo com a nova regra, as empresas de apostas deverão consultar um sistema público do governo em dois momentos: no ato do cadastro do usuário e no primeiro login do dia. A medida visa garantir controle e transparência.
As plataformas têm até 45 dias, contados a partir de 1º de outubro, para se adequar ao sistema. Caso identifiquem que um usuário é beneficiário de algum programa social, terão até três dias para encerrar a conta vinculada.
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