O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o presidente eleito do país, Lula (PT). (Foto: Pedro Ladeira/Folhapress)
Após a passagem da PEC (proposta de emenda à Constituição) da Transição pelo Senado, o PT enfrentará um cenário mais difícil na Câmara dos Deputados. A turbulência pode vir de atritos com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e do atual fogo cruzado entre o Congresso e o STF (Supremo Tribunal Federal), que começou nesta quarta (7) a julgar as emendas de relator.
Desde o início do debate sobre a PEC, Lira deixou clara a posição de que o tema deveria ser pautado apenas quando já houvesse acordo sobre o texto nas duas Casas. No entanto, o texto foi votado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado na terça-feira (6) sem total acordo com a Câmara, segundo pessoas envolvidas nas negociações.
Lira, então, procurou parlamentares do PT para conversar sobre a forma como o texto avançou. Aliados do presidente da Câmara afirmam que, no cenário atual, a tendência é a Câmara tentar reduzir as possibilidades de gastos do próximo governo. Há resistência nas bancadas de PP, Republicanos e União Brasil -que compõem o núcleo duro de Lira- à versão aprovada pelo Senado. Sem esses partidos (ou parte deles), o PT enfrentará muita dificuldade para aprovar a PEC na Câmara.
Líderes desses partidos se uniram a opositores de Lula, como o PL, e defendem um valor menor da autorização para gastos e duração de apenas um ano –é a proposta, por exemplo, de Ciro Nogueira, presidente do PP. Mas há também quem critique outros trechos da PEC, como a possibilidade de reformulação do teto de gastos por meio de projeto de lei complementar, e não por emenda à Constituição.
Desde que a bancada de aliados de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) acertou o apoio à reeleição do presidente da Câmara, Lira vem ajudando a conseguir os votos necessários para a aprovação da proposta e conversando com partidos como PL, PP e Republicanos. No entanto, a insatisfação com a articulação política da equipe de Lula têm dificultado a costura de acordos para a votação da PEC na Câmara.
São necessários 308 votos para aprovar uma PEC na Câmara, mais do que os cerca de 280 deputados que compõem, atualmente, a base do futuro governo petista. A ideia é conseguir um bloco de cerca de 340 nomes favoráveis à proposta, para ter margem de segurança na votação. A PEC é defendida pelo presidente eleito Lula e seus aliados para garantir a manutenção do Bolsa Família de R$ 600 em 2023, mais o acréscimo de R$ 150 para crianças de até seis anos.
O texto aprovado no Senado ampliou do teto de gastos em R$ 145 bilhões –R$ 30 bilhões abaixo do valor inicial da proposta– e por dois anos. Técnicos da Casa que trabalharam na elaboração do texto, inclusive, ficaram decepcionados porque, apesar de terem trabalhado para tentar atender a exigências de todas as lideranças, acabaram vendo modificações consideradas negativas na redação final, com redução do espaço do Orçamento para aumentar o salário mínimo e recompor as dotações dos ministérios.
Mudanças na Câmara podem levar a prazo apertado para aprovação da PEC A dificuldade de aprovação da versão atual da PEC foi tratada em reunião entre Lira e o deputado José Guimarães (PT), revelada pelo Valor Econômico e confirmada pela reportagem. Entre pessoas envolvidas na negociação, há quem tema que o texto aprovado no Senado não seja diretamente aprovado na Câmara, o que pode inviabilizar a PEC, que precisa ser aprovada ainda neste ano para o governo começar o mandato com o novo Orçamento.
A expectativa, por isso, é que o tema seja pautado por Lira já na próxima semana, apesar da possibilidade de a seleção brasileira disputar as semifinais da Copa do Mundo na terça-feira (13) -o que pode desmobilizar parlamentares. Assim, haveria tempo para, em último caso, o projeto voltar ao Senado caso sofra modificações.
Também pode afetar a data de votação na Câmara o andamento do julgamento das emendas de relator por parte do STF, outro complicador para o andamento da PEC da Transição.
Aliados de Lula no Congresso temem que, caso o Supremo entenda que as emendas são inconstitucionais, Lira desista do acordo para se empenhar na aprovação da PEC da Transição. O entendimento de parlamentares ouvidos pela reportagem é que as emendas dão governabilidade e sustentação a um equilíbrio entre o Legislativo e o Executivo. Caso elas deixem de existir, as consequências podem respingar no andamento da PEC da Transição.
O PT vem afirmando que não tem interferido no julgamento do STF, apesar de Lula ter feito duras críticas às emendas durante toda a sua campanha –depois de eleito, ele moderou seu discurso. Pessoas próximas a Lira afirmam que o presidente da Câmara não ficou contente com a iminência do julgamento acontecer no Supremo e não descarta a possibilidade de que a base petista tenha se movimentado nos bastidores para que o tema fosse pautado. Por isso, o receio é que, caso as emendas sejam derrubadas pelo STF e Lira identifique a digital do PT na decisão, o acordo pela aprovação da PEC da Transição seja desfeito.
Opositores de Lula afirmam, inclusive, que o fato de o presidente eleito ter repetidamente criticado as emendas criou o ambiente para que o tema fosse pautado no Supremo, independentemente de petistas terem ou não interferido diretamente no andamento da questão.
Congresso defende emendas do relator
O Congresso enviou, nesta quarta, uma manifestação à Corte defendendo a constitucionalidade do dispositivo. No documento, de dez páginas, os advogados da Câmara e Senado afirmam que as mudanças realizadas nas emendas de relator no Orçamento de 2020, com aumento na dotação, representaram "importante ampliação da influência do Poder Legislativo na alocação de recursos orçamentários", além de descentralizar "políticas públicas a pequenos e médios municípios, atendendo o interesse público".
"É uma escolha democrática, aprovada pelas Casas do Congresso Nacional e referendada pelo Chefe do Poder Executivo, e que está em total consonância com as competências legislativas asseguradas à União, por meio desses Poderes, de legislar sobre o orçamento federal", defendem.
Os advogados do Congresso ainda afirmam, na manifestação, que "eventuais casos de malversação de recursos públicos devem ser apurados pelas instâncias competentes". Para eles, casos de corrupção envolvendo as emendas de relator não podem fundamentar o reconhecimento de inconstitucionalidade do mecanismo. A posição do Congresso, sustentada pelos presidentes das Casas Lira e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ainda afirma que as emendas de relator passaram por aprimoramentos durante o ano, após decisões do STF, com a criação de portais para identificar o autor da destinação dos recursos.
No entanto, parlamentares próximos à cúpula do Legislativo têm usado brechas nas regras para limitar a transparência e destinar emendas às suas bases eleitorais, por exemplo, sem revelar o padrinho político do recurso. Para isso, elas são registradas por um usuário externo, que pode ser qualquer pessoa. Quase 1/3 da verba já negociada em emendas de relator -e divulgada até hoje- atende a solicitações que não foram apresentadas por deputados e senadores. Além disso, a divisão desses recursos continuou privilegiando aliados políticos de Lira, Pacheco e Bolsonaro.
(João Gabriel, Cézar Feitoza e Thiago Resende-Folhapress)