(Foto: Freepik)
Projeto de Lei (PL) apresentado na Câmara dos Deputados propõe alterar o Código Penal no caso de ataques de cães. O PL é de autoria do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) e foi proposto após o recente ataque de três pitbulls à escritora Roseana Murray.
A proposta do parlamentar foi protocolada na segunda-feira, 15.
De acordo com o projeto, o ato de conduzir cães de raças “potencialmente agressivas” sem focinheira seria considerado crime, com pena de detenção de 15 dias até 6 meses.
Contudo, há uma lacuno no texto, ao não listar as raças de cães que seriam consideradas “potencialmente agressivas”.
Agravantes
O PL prevê que eventuais ataques seriam considerados agravantes, com aumento da pena. No caso em que o animal atacar e matar alguém, a pena para o tutor seria de reclusão de três a nove anos de prisão, além de multa.
“É importante ressaltar que a aplicação de penas mais rigorosas não tem o objetivo de penalizar os animais em si, mas, sim, de responsabilizar os tutores por não adotarem as medidas necessárias para garantir a segurança da comunidade”, justifica o parlamentar no projeto.
A proposta de Julio Cesar foi unificada a um projeto de 2003 que visa proibir a comercialização e reprodução da raça pitbull no Brasil. A ideia é que o PL seja apreciado em três comissões da Câmara antes de ir à plenário.
Segundo decisão da Mesa Diretora da Câmara, a proposta deverá passar pelas comissões de Agricultura e Pecuária, Segurança Pública e Constituição e Justiça (CCJ).
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