MP da Vacina facilita a compra também de insumos e serviços necessários à imunização contra a covid-19 com dispensa de licitação e regras mais flexíveis para contratos
Kelly Hekally
kellyhekally@ootimista.com.br
Foto: Agência Brasil
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou nesta quarta-feira (10) a MP da Vacina (Medida Provisória 1.026/2021), aprovada no dia 23 do mês passado pela Câmara dos Deputados e no dia 2 deste mês pelo Senado Federal, data a partir da qual a referida proposição estava liberada para sanção.
Com a ratificação da norma, unidades federativas vão poder adquirir vacinas para suas respectivas populações, inclusive de imunizantes ainda não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A assinatura ocorre no mesmo dia do pronunciamento do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva (PT), que, entre outras alegações, afirmou que a condução do combate à pandemia por parte do Palácio do Planalto e do Ministério da Saúde ocorre de forma negligente.
A possibilidade vem sendo levantada há semanas por unidades federativas, como forma de acelerar o processo de imunização no Brasil, sobretudo no atual cenário, cuja transmissibilidade do novo coronavírus, sobretudo em vista das variantes, ocorre de maneira mais acelerada. O Supremo Tribunal Federal (STF), contudo, já havia decidido que as aquisições poderiam ser realizadas por estados e municípios - a possibilidade, contudo, foi refutada pelo presidente, que argumentou que a compra é de competência privativa da União.
Antes, em dezembro do ano passado, em decisão liminar, o ministro do STF, Ricardo Lewandowsk, já havia habilitado o tipo de compra. A MP da Vacina facilita a compra também de insumos e serviços necessários à imunização contra a covid-19 com dispensa de licitação e regras mais flexíveis para contratos.
Agências reguladoras
O texto também aumenta o número dessas autoridades sanitárias estrangeiras que servem como base para autorização temporária de vacinas no país. Além das agências dos Estados Unidos, da União Europeia, do Japão, da China, do Reino Unido, do Canadá, da Coreia do Sul, da Rússia e da Argentina, o texto inclui as agências da Austrália e da Índia e demais autoridades sanitárias estrangeiras reconhecidas e certificadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS). O prazo para avaliação de uso emergencial pela Anvisa foi reduzido para sete dias, mas pode chegar a 30 dias caso não haja relatório técnico de avaliação de agência internacional aceita no Brasil.
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