A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) passa a valer a partir desta quinta-feira (27). Em sessão no Senado nesta quarta, a Medida Provisória (MP) 959/2020 que versa sobre o tema foi aprovada por 74 votos a favor.
O presidente da casa, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) removeu da proposta um artigo que impunha a vigência do texto a partir de janeiro de 2021. Com essa decisão, nesta quinta a LGPD já está valendo. A justificativa de Alcolumbre é que o tema já foi alvo de votação alguns meses atrás.
A LGPD se propõe a proteger os dados pessoais de todos os cidadão em território nacional. Ela regulamenta processos de coleta, armazenamento e compartilhamento de informações. No entanto, ainda não foi criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, uma espécie de agência reguladora do tema.
Sanções
Apesar de já valer instantaneamente, a medida só terá aplicação de sanções a partir de agosto de 2021. Entre as punições estão multas que variam de 2% do faturamento anual da empresa até R$ 50 milhões e a proibição total ou parcial de atividades relacionadas ao tratamento de dados. Mas órgãos de defesa do consumidor já podem fiscalizar empresas que lidam com dados pessoais com base na nova lei e aplicar sanções previstas em outras normas, como as do Código de Defesa do Consumidor
A LGPD foi aprovada em 2018, no governo Michel Temer, e foi objeto de MP que se transformou em nova lei com alterações ao texto em 2019. Ela define direitos de indivíduos em relação às suas informações pessoais e regras para quem coleta e trata esses registros.
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