Após ação enviada pelo Planalto, Aras afirma ao STF que Congresso foi omisso em lei complementar do ICMS

Afirmação conta em relatório, fruto da tramitação judicial em torno da ADO 68, proposta pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), e pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal

Redação O Otimista
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Parecer assinado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, e apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) aponta que o Congresso Nacional foi omisso ao não editar lei complementar que regulamentasse a alíquota única do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os combustíveis e derivados de petróleo no Brasil.

O documento é fruto do processo judicial em torno da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 68 (ADO 68), proposta pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), e pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal. Segundo a inicial da ação, a Emenda Constitucional 33/2001 prevê a edição de norma geral como atribuição do Congresso Nacional.

A EC tem como objetivo definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o ICMS incidirá uma única vez, o chamado regime monofásico. Aras pontua em seu entendimento que, mesmo passados 20 anos da promulgação da EC 33/2001, o Congresso Nacional ainda não editou a lei complementar para definir o rol dos combustíveis sujeitos à incidência única do referido imposto.

“Mera existência de projeto de lei [PL], ainda que tramitando em regime de urgência, não descaracteriza a situação de omissão inconstitucional”, afirma em um dos trechos do parecer.

O presidente da República pediu, ainda, que o STF estipulasse o prazo de 120 dias para que o Congresso editasse a norma. Segundo o MPF, há jurisprudência da Corte no sentido de que, mesmo que seja reconhecida a omissão, em respeito ao princípio da divisão funcional de Poder, o fato apenas confere à Corte Suprema dar ciência ao legislador para que este adote as medidas necessárias.

Aras, por outra lado, sustenta que o STF pode estabelecer prazo razoável para adoção de providências legislativas necessárias, sem que o ato represente imposição constitucional de atuação legislativa. Em nota, o MPF diz que o procurador-geral concorda com argumentos do Senado Federal de que, “é razoável que a busca por consenso legislativo acerca da matéria seja mais demorada.

"Trata-se de questão política das mais delicadas, submetida a diversas formas de composição, bem como a grande variedade de interesses interfederativos”. Diante disso, a própria emenda previu regra transitória, delegando aos estados e ao Distrito Federal a disciplina da matéria, mediante convênio", declara a nota, que acrescenta que "[...] o presidente da República retirou o regime de urgência constitucional do PLP 16/2021, que trata do assunto, reconhecendo a necessidade de análise mais acurada do Congresso Nacional."