Entidade que representa empresas jornalísticas brasileiras alerta que proibição de futuras publicações pode abrir precedente incompatível com as garantias constitucionais da liberdade de imprensa
A Associação Nacional de Jornais (ANJ), entidade de representação das empresas jornalísticas brasileiras e de defesa da liberdade de imprensa no País, manifestou preocupação com decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) que proibiu o jornal O Otimista de republicar conteúdos considerados inverídicos pela Justiça.
A manifestação foi divulgada em nota nesta sexta-feira (21). No documento, a ANJ cita a decisão do juiz Magno Gomes de Oliveira, desembargador eleitoral e juiz auxiliar da propaganda do TRE-CE, que proibiu O Otimista de “republicar os mesmos conteúdos reconhecidos nesta decisão como sabidamente inverídicos”.
Ao se posicionar sobre o caso, a associação chama atenção para os limites constitucionais impostos a restrições prévias ao trabalho da imprensa. “A ANJ observa que a Constituição brasileira veda qualquer forma de censura prévia à imprensa”, afirma a entidade.
Na sequência, a associação ressalta que o ordenamento jurídico brasileiro dispõe de instrumentos para responsabilizar veículos de comunicação por conteúdos publicados, mas diferencia essas medidas de uma proibição antecipada. “O ordenamento jurídico prevê mecanismos para eventualmente mover ações contra informações ou opiniões divulgadas por veículos de comunicação, mas sempre apenas após a publicação do conteúdo”, diz a nota.
Para a ANJ, a preocupação não está apenas na retirada ou responsabilização por materiais que já tenham sido analisados pela Justiça, mas no alcance da determinação sobre conteúdos que possam vir a ser publicados.
“A proibição prévia de futuras publicações, ainda que relacionada a conteúdos já analisados pela Justiça, representa uma restrição à atividade jornalística e pode abrir precedente incompatível com as garantias constitucionais das liberdades de imprensa e de expressão”, afirma a associação.
O que é a ANJ
Fundada em 1979, a Associação Nacional de Jornais é uma das mais tradicionais entidades de representação da imprensa brasileira. A instituição reúne empresas jornalísticas e atua na defesa da liberdade de expressão, da liberdade de imprensa e do livre exercício do jornalismo.
Criada a partir da articulação de empresas jornalísticas de diferentes regiões do Brasil, a ANJ participa, há mais de quatro décadas, de discussões nacionais relacionadas às condições para o exercício da atividade jornalística e à defesa das garantias constitucionais asseguradas à imprensa.
Entre os objetivos estabelecidos em seu estatuto estão a defesa da liberdade de expressão, do funcionamento da imprensa sem restrições e dos valores da democracia representativa. A entidade também representa os interesses de seus associados perante os poderes públicos e acompanha questões legislativas e judiciais com repercussão sobre o setor.
A manifestação no caso envolvendo O Otimista, portanto, parte de uma instituição cuja atuação está diretamente relacionada à defesa das garantias necessárias ao exercício do jornalismo. Ao divulgar a nota, a ANJ leva a discussão para além da decisão específica e chama atenção para o precedente que uma proibição sobre futuras publicações pode estabelecer.
No posicionamento, a entidade não questiona a possibilidade de responsabilização de veículos de comunicação por conteúdos já divulgados. O ponto levantado pela associação é a adoção de uma restrição anterior a uma eventual nova publicação, situação que, segundo a própria ANJ, pode ser incompatível com as garantias constitucionais das liberdades de imprensa e de expressão.
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