Foto: Pablo Valadares/ Câmara dos Deputados
O deputado federal cearense André Figueiredo (PDT) foi eleito como relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) na qual determina à União aplicar no mínimo 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) prevista em cada ano no Sistema Único de Assistência Social (Suas). A Comissão Especial instalada no último dia 28 se reunirá nesta terça-feira (05) para deliberar sobre o plano de trabalho.
Os parlamentares Carmen Zanotto (Cidadania-SC) e Jorge Solla (PT-BA) foram eleitos como presidente e vice-presidente, respectivamente. O requerimento de criação da Comissão foi feito pelo deputado Danilo Cabral (PSB-PE), que defende que o sistema tenha uma fonte permanente de financiamento, já que, segundo o parlamentar, hoje o orçamento do Suas “está submetido à boa vontade do governante de plantão”.
“Infelizmente, o Suas não tem sido uma prioridade para o Governo Federal. A prova disso é que na proposta de lei orçamentária enviada ao Congresso Nacional para 2021 havia a previsão de pouco mais de R$ 1 bilhão para o Suas e, após muita pressão sobre o relator, conseguimos que aumentasse para R$ 1,8 bilhão”, apontou. “Entretanto, até o presente momento, apenas R$ 643 milhões foram executados. Ou seja, faltando três meses para se encerrar o ano, pouco mais de 30% do orçamento sancionado foram pagos”, acrescentou Danilo Cabral.
De acordo com o Tesouro Nacional, a RCL do 3° quadrimestre do ano passado ficou em mais de R$ 1,6 trilhão, se caso a PEC for aprovada cerca de, levando em consideração o resultado do ano anterior, será destinado cerca de R$ 10 bilhões ao Suas.
O relator André Figueiredo destacou que a PEC é indispensável para garantir o bom funcionamento dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).
“Com a mudança na Constituição, estabeleceremos receita para as mais de 8 mil unidades do sistema Creas e Cras, para que possam dar assistência adequada a cerca de 30 milhões de famílias”, afirmou o pedetista.
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