Foto: Reprodução
O deputado estadual André Fernandes (Republicanos) divulgou nesta sexta-feira (30) um vídeo respondendo a acusação de nepotismo por parte da denúncia do Ministério Público do estado (MP-CE). Na gravação o parlamentar admite ter empregado tio e cunhado no gabinete da Assembleia Legislativa (AL-CE)
“Aí tu me pergunta: André, mas é verdade que tinham duas pessoas com algum grau de parentesco familiar contigo que trabalhavam no teu gabinete? E, é verdade sim, e vou provar na Justiça que tudo o que fiz foi legal. Ou então a hipótese de indicar para cargos de confiança só funciona para outros da esfera política?”, disse André Fernandes.
A ação civil pública pede que o deputado seja condenado pelo crime de improbidade administrativa e penalizado com a perda dos direitos políticos por até cinco anos, com o mínimo de três, e multa de até 100 vezes o salário dos dois servidores de André Fernandes.
"A situação em comento fere de morte o princípio da moralidade administrativa. Há, nitidamente, uma promíscua relação entre o público e o privado e, ainda, patente e inequívoco conflito de interesses. É absolutamente cristalino que a relação afetiva advinda do parentesco impede que o agente público possa discernir se aquele seu cônjuge ou parente que está sendo nomeado detém da melhor capacitação para o cargo", afirma Ricardo Rocha, promotor de justiça.
O tio de André Fernandes, Bruno Wendel de Sousa Araújo, foi nomeado como assessor do parlamentar junto com o cunhado do deputado, Edilanio Louro de Sousa. A denúncia foi registrada anonimamente em janeiro deste ano. Com a investigação em curso, o MP-CE identificou em fevereiro os nomes dos parentes do parlamentar na folha de pagamento.
Os dois foram exonerados, o marido da irmã Cinthia Fernandes de Moura e o esposo da tia Ruth Fernandes Sousa. O tio foi demitido em fevereiro e o cunhado em março. Eles eram assessores de André Fernandes desde de 2019.
O Ministério Público identifica o tio com parentesco em 3° grau e o cunhado em 2° grau caracterizando nepotismo, de acordo com Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal de 2008 que proibiu a contratação de parentes até 3º grau para cargos de confiança, de comissão e de função gratificada nos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.
Veja o que diz a Súmula nº 13:
"A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal."
Súmula vinculante e o entendimento da Suprema Corte que deve ser seguido por outros tribunais em ações do mesmo propósito.
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