Redação O Otimista
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O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 135ª Promotoria de Justiça, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Autarquia Municipal de Trânsito (AMC) para que o órgão não instale tachas, tachões ou dispositivos similares como redutores de velocidade de veículos. No acordo firmado, em um ano, a AMC deve retirar os itens das vias públicas da cidade.
De acordo com a Resolução nº 39/1998 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), é "proibida a utilização de tachas e tachões aplicadas transversalmente à via pública como redutor de velocidade, ondulação transversal ou sonorizadores, considerando que, da forma como estão colocados, esses tachões podem causar danos aos veículos. O Departamento Nacional de Trânsito sugere o uso de tais dispositivos apenas para a canalização de trafego, para melhorar a percepção do condutor quanto aos limites do espaço e a sua separação em faixas de circulação".
O MPCE já havia instaurado um Inquérito Civil Público diante da AMC e do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran) devido a uma reclamação apresentada pelo Instituto Brasileiro de Defesa da Cidadania (Ibradec). No entanto, o órgão segue recebendo denúncias acerca do mal uso desses apetrechos.
Conforme o MPCE, portanto, o descumprimento ou violação dos compromissos assumidos nesse acordo implicará o pagamento de multa. Caso essas não sejam pagas, a AMC será sujeita às medidas judiciais cabíveis.
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