Amadeu é advogado patrimonial e de negócios imobiliários. (Foto: Divulgação)
O aluguel consignado pode resolver um dos obstáculos mais recorrentes da locação residencial: a dificuldade em apresentar uma garantia aceita pelo proprietário. O Projeto de Lei nº 462/2011, aprovado pela Câmara e encaminhado ao Senado, permite que aluguel e encargos sejam descontados diretamente da remuneração do locatário, mediante previsão contratual.
A lógica é semelhante a do empréstimo consignado. Em vez de depender da iniciativa mensal do inquilino, o valor sai da folha e é repassado ao locador. A modalidade alcança empregados com carteira assinada, servidores, aposentados e pensionistas.
Para o proprietário, a vantagem está na previsibilidade. Para o inquilino, surge uma alternativa ao fiador, ao seguro-fiança e à caução. Há pessoas com renda para pagar o aluguel, mas sem um terceiro disposto a assumir a fiança ou recursos para imobilizar três meses de locação.
O desconto, porém, não elimina o risco. O projeto limita a consignação a 30% da remuneração disponível e permite que mais de um locatário utilize sua margem. Um casal, por exemplo, pode somar as margens para alcançar o valor necessário. Ainda assim, demissão, redução de renda ou alteração do vínculo profissional podem interromper o mecanismo.
Nesse caso, a dívida não desaparece. O desconto em folha é uma forma de pagamento e de garantia, mas continua existindo um contrato de locação. O texto permite exigir nova garantia quando a mudança do vínculo inviabilizar a consignação e prevê a retomada antecipada do imóvel, inclusive durante contrato por prazo determinado.
Também é preciso considerar o comprometimento da renda. O limite de 30% busca evitar excessos, mas moradia não se resume ao aluguel. Condomínio, energia, alimentação e transporte continuam no orçamento. A facilidade operacional não deve estimular uma contratação incompatível com a capacidade financeira do locatário.
O aluguel consignado pode ampliar o acesso ao mercado formal e reduzir atrasos, mas não transforma a locação em operação sem risco.
Nada disso vigora ainda. O projeto está no Senado e pode mudar. Antes de adaptar contratos, o mercado precisa acompanhar a redação definitiva. A consignação pode simplificar a locação. Não substitui, porém, análise de renda, equilíbrio contratual e segurança jurídica.
Amadeu é advogado patrimonial e de negócios imobiliários
Compartilhe