(Foto: Freepik)
Ano passado, o Ministério da Fazenda promoveu uma série de mudanças no sistema tributário que já entram em vigor em 2024. A consultoria tributária IOB listou algumas delas. Confira:
Em 1º de janeiro, entra em vigor a lei que altera a tributação de aplicações em fundos de investimento no país e da renda auferida por residentes em aplicações no exterior em offshores.
Também começam a valer as novas regras para que empresas possam reduzir a tributação sobre o lucro utilizando mecanismos como crédito de subvenção estadual de ICMS para investimentos. Essa é a principal aposta do governo para incrementar a arrecadação em 2024.
Haverá ainda alteração das regras do JCP (Juros Sobre Capital Próprio) pago aos acionistas das empresas, que ficam mais restritos a partir deste ano.
Em relação ao ICMS, Fernanda Prado Sampaio, coordenadora da área tributária consultiva do Finocchio & Ustra Advogados, destaca a previsão de transação tributária e autorregularização para empresas que aproveitaram no passado o benefício fiscal da subvenção, com descontos que podem chegar a 80% do valor dos débitos. Segundo Sampaio, tanto na transação, para débitos em discussão administrativa ou judicial, quanto para a autorregularização (quando ainda não houve lançamento do crédito tributário), a adesão está atrelada à condição de a empresa desistir de questionar essas cobranças.
"É uma tentativa do governo de se aproveitar do momento delicado de incertezas e tentar fazer com o que o contribuinte confesse e pague dívidas, que em tese não pagaria em condições normais", afirma.
Mudanças de Tributos
A partir de 1º de janeiro, transferências de bens e mercadorias em operação interestadual deixam de ser tributadas, e as empresas terão que observar os procedimentos fixados no Convênio ICMS 178/2023
A Lei nº 14.754/2023 altera a tributação de fundos de investimento no país, entre eles os exclusivos, e da renda auferida por pessoas físicas residentes no Brasil em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, a partir de 1º de janeiro
A partir de 1º de janeiro, mudança no crédito fiscal decorrente de subvenção estadual (ICMS) para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico
Novas regras sobre preços de transferência entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro, relativamente à determinação da base de cálculo do IRPJ/CSLL, das pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que realizem transações controladas com partes relacionadas no exterior. Fonte: IOB
(Com: Folhapress)
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