Israel Gomes
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O Projeto de Resolução começou a tramitar na Casa nesta quinta-feira, 11. A Mesa Diretora também publicou Portaria que disciplina o funcionamento do Legislativo no período do recesso
Fachada da Assembleia Legislativa do Ceará - Alece. (Foto: Alece/Divulgação)
Começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) um projeto de resolução da Mesa Diretora da Casa, que propõe a apresentação à Câmara dos Deputados de uma Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) que amplia a competência legislativa dos parlamentos estaduais.
A iniciativa, orientada pela UNALE, requer poder para legislar, concorrentemente com o Congresso Nacional, sobre trânsito, política agrícola, regulamentação de profissões, proteção de dados pessoais, licitações e contratos administrativos.
A proposta, que é assinada pelo presidente da Casa, deputado Evandro Leitão (PT), requer alteração dos artigos 22 e 24 Constituição, para descentralizar competências legislativas em favor das unidades federativas do País.
"A União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) vem empregando esforços com o objetivo de coordenar mais da metade das assembleias legislativas do Brasil a apresentarem à Câmara dos Deputados, com fulcro no art. 60, III, da Constituição Federal, Proposta de Emenda da Constituição Federal", diz a justificativa o texto proposto pela Mesa Diretora da Alece.
"Esta Proposta de Emenda à Constituição Federal visa, especificamente, alterar o inciso XII do artigo 24 da CRFB/88 e lhe acrescentar os incisos XVII, XVIII, XIX, XX, XXI e XXII, para estabelecer que sejam transferidas para o rol da de competências correntes as tarefas de legislar sobre trânsito, transporte política agrícola, regulamentação de profissões, material bélico das forças de segurança, assistência social, proteção de dados pessoais, licitação e contratos administrativos", acrescenta o texto.
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e das comissões técnicas de mérito. Caso aprovado, será encaminhada para a votação dos parlamentares no Plenário.
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