Israel Gomes
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Medida foi anunciada pelo deputado Guilherme Landim (PDT), que foi relator da CPI da Enel na Casa, após divulgação do relatório final do colegiado
Deputados durante divulgação do relatório Final da CPI da Enel. (Foto: Dário Gabriel/Alece)
A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) contará com uma comissão permanente para acompanhar, mensalmente, o plano de investimentos que a Enel Distribuidora Ceará se comprometeu a realizar no Estado entre os anos de 2024 e 2025. A medida foi anunciada pelo deputado Guilherme Landim (PDT) durante a sessão desta quarta-feira, 8. O pedetista foi o relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga supostas irregularidades e abusos por parte da empresa.
O colegiado finalizou as atividades na última terça-feira, 7, com a apresentação do relatório de quase 400 páginas, em que sugere o encerramento do contrato de concessão, sob a justificativa de que a Enel descumpriu de forma sistemática as obrigações previstas no contrato de concessão. "Enquanto nós estivermos convivendo com essa empresa, ela não vai se livrar da nossa fiscalização e da nossa cobrança", destacou o político.
Guilherme disse que o próximo passo é cobrar agilidade na execução de todos os encaminhamentos que foram feitos no relatório final. O documento apresenta 39 demandas a órgãos como a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Ministério Público Federal (MPF), Câmara dos Deputados, Senado Federal, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e outros.
"Nós vamos exigir, do Ministério de Minas e Energia, que possa fazer força junto a Aneel para que esse contrato seja findado. Nós vamos cobrar isso da AGU (Advocacia-Geral da União), que entre com uma ação de obrigação de fazer (o processo) junto a Aneel. Estamos pedindo a diversos outros órgãos como o Ministério Público Federal, Ministério Público do Ceará, Defensoria Pública, Procon e Procuradoria da Assembleia que ingressem com ação civil pública de danos morais coletivos à população cearense", afirmou.
Após o depoimento do presidente da Enel Ceará, José Nunes de Almeida Neto, na CPI da Alece em abril passado, a empresa anunciou o lançamento de um pacote de obras e ações na rede de distribuição, assim como a construção de novas subestações e linhas. Conforme a distribuidora, serão investidos R$ 4,8 bilhões no período de 2024 a 2026, em toda a área de concessão.
Começou a tramitar na última terça-feira, 7, o Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do deputado Renato Roseno (Psol), que convoca um plebiscito em todo o território estadual para que a população possa se manifestar sobre a reestatização da Companhia Energética do Ceará.
A matéria estabelece que o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), com apoio da Alece, tome medidas necessárias para a realização do plebiscito, mediante a legislação vigente. Dessa forma, o eleitorado seria convocado para responder "sim" ou "não" à questão: "Você é a favor da reestatização da Companhia Energética do Ceará (Enel)?".
Ao ser questionado sobre se a ação seria realizada já nas eleições de 2024, a assessoria de comunicação do deputado explicou que o projeto sugere que o Tribunal Regional Eleitoral tenha autonomia para definir a data. O texto justifica que a proposição "contribuirá para a realização do interesse público na melhoria dos serviços de energia elétrica no Ceará".
"Eu estou aqui aberto ao debate. Vamos ouvir a sociedade cearense sobre o modelo que ela quer, se quer manter ou não o modelo de concessão privada. Talvez ela queira, talvez ela queira simplesmente mudar de concessionária", ponderou Roseno. Essa é a terceira tentativa do parlamentar do Psol de conseguir a aprovação da matéria, depois de não lograr êxito em 2016 e 2022.
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