Israel Gomes
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Deputados também aprovaram crédito especial para ações da Sefaz e no Seas. As matérias receberam aval da Casa com 22 votos favoráveis e seis contrários
Plenário da Alece durante a votação de matérias. (Foto: Junior Pio/Alece)
Deputados da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovaram durante a sessão desta quarta-feira, 10, Projeto de Lei que autoriza o Governo do Estado a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, no âmbito do Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado Ceará (Profisco III), destinado a contribuir para a sustentabilidade fiscal.
A matéria, que prevê a contratação junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), fixa o valor em até US$ 80 milhões, o que representa cerca de R$ 433,5 milhões na cotação atual. A proposição foi aprovada com o voto favorável de 22 parlamentares. Outros seis foram contrários ao projeto.
"O Profisco III surge como uma continuação de esforços na busca por fortalecer a governança e a gestão de recursos estratégicos, além da eficiência na administração tributária e uso dos recursos públicos", justifica da mensagem enviada à Casa pelo Poder Executivo.
"A diretriz principal dessa nova etapa do programa está alinhada ao compromisso contínuo do Governo do Estado em garantir equilíbrio fiscal e a estabilidade social e macroeconômica, facilitando o intercâmbio de experiências das administrações fiscais, assim como a criação de conhecimento através da elaboração de estudos e organização de seminários e fóruns", acrescenta o texto.
Durante a sessão, o líder do governo Elmano de Freitas na Alece, deputado Romeu Aldigueri (PDT), rebateu críticas ao projeto de lei enviado pela administração estadual. O parlamentar ainda aproveitou a oportunidade para parabenizar o governador Elmano e o titular da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), Fabrízio Gomes, pelo “controle e rigidez” da gestão fiscal do Estado.
"Eu entendo que quem pode contrair e fazer operação de crédito é porque tem espaço fiscal para fazer. O estado do Ceará terminou o quadrimestre com 20,85% da receita corrente líquida comprometida. A Lei de Responsabilidade Fiscal diz que nós podemos contrair até 200% da receita corrente líquida, ou seja, nós estamos consumindo 1/10. É o menor patamar dos últimos sete anos", disse.
O pedetista rebateu críticas feitas por Sargento Reginauro (União Brasil), um dos deputados que votaram contrário ao projeto. "Doze empréstimos em um ano e meio de gestão. Essa dívida será herdada pelo próximo governo", opinou o político. Ele ressaltou que a prática "pode se transformar em uma bola de neve" e prejudicar a saúde fiscal do Estado. Nas contas do deputado da oposição, já foram contratados cerca de R$ 2,3 bilhões em empréstimos.
Em outro momento da sessão, a deputada Larissa Gaspar (PT), vice-líder do governo na Casa, destacou que os recursos dos empréstimos são destinados a investimentos em diversas áreas. "O Estado do Ceará apresenta o menor endividamento dos últimos 20 anos. Isso é resultado de uma gestão, de trabalho dos servidores, comprometidos com equilíbrio econômico das contas públicas", afirmou. "Os empréstimos do Ceará seguem todas as normas referentes a finanças públicas", acrescentou a petista.
Também de autoria do Executivo, a Alece autorizou o Governo do Estado a criar crédito especial no valor de R$ 164,6 milhões. O montante será empregado em duas ações: a primeira de R$ 161,6 milhões será para pagamento pela Secretaria da Fazendo de depósitos judiciais.
A segunda, orçada em R$ 3 milhões, será para realização de concurso público para a Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas). As vagas serão em cargos efetivos de nível superior e médio, com o objetivo de "fortalecimento da capacidade técnica e operacional de serviços públicos". Os recursos para este projeto são oriundos do superávit financeiro anterior e de impostos não vinculados, informa a mensagem do governo.
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