Israel Gomes
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Projeto aprovado prevê recurso para o financiamento da produção de 1.088 unidades habitacionais
Plenário da Assembleia Legislativa do Ceará. (Foto: Júnior Pio/Alece)
Deputados aprovaram durante a sessão desta quinta-feira, 23, da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), Projeto de Lei (PL) que autoriza o Governo do Estado a contratar operação de crédito interno no valor de até R$ 117.724.998,00, junto à Caixa Econômica Federal, para financiar o Programa de Atendimento Habitacional - Conjuntos Habitacionais no Ceará (Pró-Moradia).
De acordo a mensagem enviada pelo governador Elmano de Freitas (PT) à Casa, a matéria "visa à disponibilização de habitação digna de interesse social à população mais vulnerável do Estado, contribuindo para a redução do déficit habitacional". O texto destaca que a proposição atende ao compromisso de "reassentamento de famílias afetadas pelas obras públicas de Fortaleza".
Os recursos, que podem ser firmados em um ou mais contratos desde que a soma dos valores não ultrapasse o montante autorizado pela Alece, serão utilizados para o financiamento da produção de 1.088 unidades habitacionais. Os recursos serão empregados na construção dos projetos residenciais Complexo Urucutuba 1 e 2 e Raul Barbosa/Vila União.
"Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou vincular, em garantia, em caráter irrevogável e irretocável, as cotas da repartição das Receitas Tributárias estabelecidas, complementadas pelas receitas próprias", explica a mensagem aprovada na Casa. "Os recursos provenientes das operações de crédito objeto dos financiamentos serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais", ressalta trecho do texto.
Dessa forma, o Poder Executivo consignará no orçamento anual do Estado, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras resultantes da operação autorizada por essa Lei. Segundo a matéria, o Governo do Ceará encaminhará para a Assembleia, no prazo de até 60 dias, as cópias dos contratos dos empréstimos que forem firmados.
A matéria foi aprovada com votos favoráveis dos parlamentares da oposição. Em discussão, o deputado Sargento Reginauro (União Brasil) cobrou que a gestão estadual seja mais transparente com relação às informações sobre as formas de pagamento desse montante. "Esse tipo de mensagem precisa trazer um tipo de anexo. Não temos como entender nada sobre a contratação desse novo empréstimo, porque as informações não vêm junto com a mensagem", afirmou
Queiroz Filho (PDT) pediu que o governo apresentasse, de forma mais clara, as condições do empréstimo, mas enfatizou: "Por se tratar de moradia, de habitação popular, acho que é uma demanda histórica e necessária aqui no nosso Estado. Sou favorável".
O Programa de Atendimento Habitacional, por meio do Poder Público, é uma iniciativa de financiamento do Governo Federal, operado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A proposição tem objetivo de ofertar acesso à moradia à população de baixa renda, em situação de vulnerabilidade social.
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