Israel Gomes
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Deputados aprovaram uma série de projetos de autoria do Poder Executivo estadual
O plenário da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece). (Foto: Dário Gabriel/Alece)
Deputados da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovaram durante a sessão desta quinta-feira, 27, Projeto de Lei Complementar (PLC) que promove atualizações na legislação que institui o regime de previdência complementar do Estado. A matéria estende o prazo para que servidores públicos já pertencentes ao quadro, antes da implementação do novo regime, possam optar pela adesão.
A Lei previa um prazo inicial de 36 meses para que os profissionais que já eram do quadro, por ocasião da data de efetivo funcionamento da entidade gestora do regime (CE-Previcom 2022), pudessem optar pela submissão de seus benefícios do Supec ao valor máximo estabelecido no âmbito do regime geral de previdência social, com a possibilidade de inscrição no regime complementar.
Entretanto, o período inicial encerra-se neste mês e ainda há servidores que avaliam a inscrição no regime complementar. "O Objetivo deste projeto é dar um tempo a mais a esses servidores que ainda estão analisando a questão, a fim de que possam tomar uma decisão consciente e bem informada sobre os impactos em futuros benefícios previdenciários", justifica o projeto. Dessa forma, o prazo foi prorrogado até 31 de dezembro deste ano.
Também de autoria do Poder Executivo, a Casa aprovou matéria que dispõe sobre a regularização e declara o direito à paridade no reajuste dos proventos de aposentadoria dos policiais civis do Ceará. A iniciativa busca atender à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, garantindo a integralidade e a paridade dos proventos para os agentes da categoria que se enquadram nos critérios estabelecidos.
Outra mensagem do governador Elmano de Freitas (PT), que recebeu aprovação da Casa, autoriza a doação de dois imóveis em Fortaleza para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE). O objetivo, segundo a matéria, é permitir a implantação de novos campi da instituição, para ampliar a oferta educacional e qualificar o mercado de trabalho local, com a criação de espaços inovadores para educação, turismo e cultura.
A matéria recebeu votos contrários de Sargento Reginauro (União Brasil), Doutora Silva (PL) e Alcides Fernandes (PL). Em sua justificativa, o líder do União Brasil na Alece afirmou que parte do terreno que será doado pertence à Cavalaria da Polícia Militar.
"A Cavalaria tem um trabalho importantíssimo para a nossa sociedade, do ponto de vista de policiamento, mas é uma das unidades da Polícia Militar que tem a maior relevância de trabalho social prestado, em parceria com várias instituições", destacou o parlamentar. "É um equipamento extremamente importante e eu não consigo entender porquê a Secretaria da Segurança Pública vai abrir mão de uma parte desse lugar", acrescentou.
Ainda de autoria do Executivo estadual, outra proposição aprovada estabelece a obrigatoriedade de as empresas locadoras de automóveis que atuam no Ceará utilizarem veículos licenciados no Estado. Entretanto, a legislação autoriza a Secretaria da Fazenda (Sefaz) a permitir, em contratos de locação de veículos de interesse dos órgãos estaduais vinculados à segurança pública, que o registro e licenciamento correspondentes ocorram em outros estados, desde que seja para o atendimento de necessidade urgente.
Por fim, o último Projeto de Lei da gestão estadual, que recebeu aval dos parlamentares da Casa na sessão, autoriza o Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal, com garantia da União, no valor de R$ 33.420.000,00. Os recursos serão destinados para o financiamento do “Projeto de Urbanização da Comunidade do Dendê em Fortaleza - 2ª etapa”, na modalidade Periferia Viva-Urbanização de Favelas, no âmbito do novo Programa de Aceleração e Crescimento.
Ainda na sessão, o presidente da Alece, deputado Evandro Leitão (PT), informou que as sessões da Casa ocorrerão de maneira híbrida a partir da próxima terça-feira, 2. As atividades presenciais ocorrerão no auditório Deputado João Frederico, que fica na Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace). Os deputados também poderão participar de forma virtual.
"A partir da próxima terça-feira também vamos retornar às comissões técnicas de forma presencial", reiterou o chefe do Poder Legislativo. O político informou que ainda aguarda posicionamento dos órgãos competentes que realizam a inspeção do local, sobretudo em todo o sistema elétrico, para deliberar sobre o acesso dos deputados aos gabinetes.
Durante a semana, as sessões da Casa ocorreram por meio do Sistema de Deliberação Remoto (SDR) depois que um incêndio destruiu o Plenário 13 de Maio.
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