Israel Gomes
politica@ootimista.com.br
Deputado Guilherme Sampaio. (Foto: Júnior Pio/Alece)
A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou na sessão desta quarta-feira, 4, Projeto de Lei que modifica o regime de regularização funcional previstos na Lei nº 15.567 (de 7 de abril de 2014), que dispõe sobre a carga horária dos professores da Secretaria da Educação (Seduc). A medida foi enviada à Casa pelo governador Elmano de Freitas (PT).
A matéria atende a antiga reivindicação dos professores estaduais que tiveram redução de carga horária de trabalho, ou matrícula como servidor suprimida, no final da década de 1980. Os profissionais foram atingidos por medidas estabelecidas no Ofício Circular nº 002/88, do Governo do Estado e o Decreto Estadual nº 19.170, de 04 de março de 1988, ainda gestão do ex-governador Tasso Jereissati (PSDB).
De acordo com o deputado Guilherme Sampaio (PT), que foi o relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, e também nas comissões temáticas do Legislativo, cerca de 10 mil docentes foram afetados pela medida em 1988. Ele ressalta que, na época, o Sindicato Apeoc iniciou uma "luta" em favor da categoria e conseguiu uma decisão liminar, que reestruturou os direitos da carga horária para cerca de oito mil desses profissionais.
"No entanto, no Tribunal de Contas do Estado prevalecia o entendimento de que, como se tratava de uma decisão em caráter liminar, aquele reconhecimento não era correspondido nos direitos previdenciários de aposentadoria de servidores", ressaltou o petista. O parlamentar disse que, naquela época, os docentes tiveram sua renda, vínculo com o Estado e projeto de aposentadoria futuros afetados pela medida.
O parlamentar destacou que, em 2014, durante a gestão do ex-governador Cid Gomes (PDT), houve uma mobilização da Apeoc e foi aprovada uma Lei na Assembleia Legislativa para regularizar essa situação, restabelecendo a carga horária desses profissionais e reconhecendo seus direitos previdenciários. Entretanto, para isso, segundo contou Guilherme, era necessário que o professor que tivesse entrado na Justiça desistisse da ação judicial.
"Restaram muitas pendências, até porque boa parte desses servidores já estava aposentada, estavam inativos ou tinham falecido. Os beneficiários eram pensionistas e muitos desses servidores não puderam ter restabelecidos os seus direitos. Essa lei, agora enviada pelo governador Elmano, resolve definitivamente essa questão", explicou o deputado antes de parabenizar os parlamentares pelo voto favorável à matéria.
Compartilhe