Matéria havia sido enviada pelo governador Elmano de Freitas (PT) para análise dos deputados
Fachada da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece). (Foto: Divulgação/Alece)
O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou um Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que estabelece a gratuidade no transporte metroviário e rodoviário intermunicipal e metropolitano para passageiros nos períodos de votação das eleições gerais e municipais.
Conforme a matéria, o objetivo é garantir aos cidadãos o "pleno exercício da cidadania ativa, assegurando ao eleitor condições para o exercício do direito ao voto".
"Pela dignidade constitucional desse direito, é crucial ao Poder Público adotar providências para garantir ao eleitor meios para que consiga votar nas eleições. Um obstáculo existente a esse exercício notadamente para as pessoas mais humildes, reside no custo do transporte para deslocamento até os locais de votação", justifica o texto.
Proposição
O projeto havia sido enviado pelo governador do Estado, Elmano de Freitas (PT), na sexta-feira, 20. Conforme informou a gestão estadual, a medida valerá para todos os próximos pleitos eleitorais, garantindo ao eleitor "condições para o pleno exercício do direito ao voto".
"O objetivo é viabilizar aos cearenses as condições para o exercício do direito ao voto, fundamental para o processo democrático. Deste modo, os cidadãos que não têm recurso financeiro para o deslocamento até o local de votação poderão utilizar ônibus, vans e metrô gratuitamente. Conto com o apoio dos parlamentares para aprovação desse importante projeto de lei", ressaltou Elmano.
Conforme informou o Governo, a gratuidade abrangerá os serviços interurbano e metropolitano convencionais e complementares. No caso do interurbano convencional e complementar, não será cobrado taxa da sexta-feira anterior à eleição até às 8 horas da segunda-feira seguinte. Já para o serviço metropolitano e metroviário, a tarifa não será cobrada das 5 às 18 horas do dia do pleito.
(Com informações da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - Alece)
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