Israel Gomes
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A matéria foi aprovada por unanimidade na Casa. Público-alvo será selecionado por meio de edital de chamada pública realizada pela Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA)
Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. (Foto: Dário Gabriel/Alece)
A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), aprovou na sessão desta terça-feira, 11, um Projeto de Lei Complementar que oferece apoio técnico e financeiro às mulheres rurais, no âmbito do acordo de empréstimo firmado entre o Estado e o Banco Mundial. A matéria, aprovada por unanimidade entre os parlamentares da Casa, é de autoria do Poder Executivo estadual.
"Através deste Projeto de Lei, objetiva-se instituir ação específica no âmbito do projeto com o Banco Mundial, dando atenção especial a mulheres rurais que serão selecionadas por meio de edital de chamada pública, mediante a apresentação de propostas de negócios que fundamentarão o recebimento de apoio técnico e financeiro para o fortalecimento do referido negócio, contribuindo para a autonomia econômica e social desse público", justifica trecho do texto aprovado no Legislativo.
O Governo do Estado havia assinado com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) um acordo para financiar uma ação de Desenvolvimento Rural Sustentável - Projeto São José III 2ª fase. Os investimentos abrangem etapas de acesso ao mercado, respostas às adversidades climáticas, inovação tecnológica e ações empreendidas coletivamente pelos produtores rurais das organizações da agricultura familiar.
Também estão incluídos no escopo do projeto questões de gênero e juventude, assim como abordagem territorial e acesso a água e saneamento. As principais intervenções da matéria foram distribuídas em eixos como: inclusão econômica sustentável; acesso à abastecimento de água e saneamento rural; além de fortalecimento institucional e gerenciamento.
O texto prevê apoio por meio de financiamento de projetos agrícolas e não agrícolas, exceto aqueles em que a produção ou serviço não apresentem vinculação direta com atividades primárias das cadeias produtivas da agricultura familiar, previamente aprovadas em chamada pública realizada pela Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA). A ação é voltada para mulheres com idade mínima de 18 anos.
O projeto não detalha valores do apoio financeiro que o público-alvo receberá. Para implementação da ação prevista na lei, as mulheres deverão apresentar suas propostas de negócios e submetê-las ao Comitê de Análise e Elegibilidade constituído pela SDA.
Durante a sessão, os parlamentares também aprovaram na Casa um Projeto que reestrutura o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do quadro pessoal do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), pouco mais de um mês após o fim da greve dos profissionais do órgão.
A medida, que também é de autoria do Poder Executivo Estadual, corrige distorções salariais por meio de reajustes, com aplicação de forma progressiva entre os meses de julho deste ano e abril de 2026. Além disso, o texto prevê a incorporação de gratificações à remuneração desses servidores.
Na nova composição, os proventos totais dos profissionais do Detran devem aumentar em 30% neste ano, em mais 30% em julho de 2025 e em mais 40% em abril de 2026. Profissionais da categoria estiveram presentes na Alece durante a votação do projeto. "(São) mais de R$ 30 milhões que serão alocados para os servidores do Detran, essa instituição tão importante, tão necessária, presente nos 184 municípios do Ceará", destacou o deputado Romeu Aldigueri (PDT), líder do governo Elmano de Freitas (PT) na Alece.
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