Professora em sala de aula. (Foto: Érika Fonseca/ CMFor)
O Plenário da Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, em sessão plenária nesta quarta-feira (5), o projeto de lei do Poder Executivo que trata da distribuição dos recursos oriundos do antigo Fundef aos profissionais da rede estadual de educação básica de ensino.
O projeto de lei 124/22, do Governo do Estado, altera a Lei nº 17.924/22, que dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição aos profissionais do magistério da educação básica estadual de recursos relativos a diferenças do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério (Fundef), decorrentes do resultado do julgamento da Ação Civil Originária (ACO) nº 683, pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A matéria assegura expressamente o repasse de 60% do total de recursos recebidos pelo Ceará, incluídos os juros de mora, a esses profissionais; além da isenção de impostos dos valores a serem recebidos pelos profissionais, decorrentes do rateio de recursos a que faz jus o Estado a título de complementação do Fundef.
(Agência de Notícias da Assembleia Legislativa)
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