Israel Gomes
israel@ootimista.com.br
A Assembleia Legislativa também aprovou um projeto com atualizações no plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do Judiciário estadual
Deputados da Alece durante votação. (Foto: Júnior Pio/Alece)
A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou durante a sessão desta quinta-feira, 8, três projetos com ações voltadas para o Poder Judiciário cearense. Um deles estabelece a criação de novos cargos para instalação de novas unidades judiciárias em Fortaleza.
A matéria prevê a criação de: 4 cargos de Juiz de Direito de Entrância Final; 2 em comissão de Diretor de Secretaria/Gabinete; 3 de Assessor l; 1 em comissão de Assistente de Unidade Judiciária-Entrância Final; 3 de assistente de apoio técnico; 5 em comissão de Assistente de Apoio Judiciário; 8 de provimento efetivo de Técnico Judiciário; e 2 de provimento efetivo de Analista Judiciário.
A segunda matéria, também de autoria do Poder Judiciário, estabelece atualizações no plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores. "A proposição objetiva atualizar o modelo de progressão e promoção nas carreiras dos servidores do Poder Judiciário estadual, com o intuito de incentivá-los a buscar a capacitação contínua", justifica trecho do texto.
Entre as novas disposições que constam no projeto estão: a criação de uma nova classe para as carreiras dos níveis fundamental e médio; assim como a possibilidade de progressão para todos os servidores, desde que alcancem critérios de merecimento estabelecidos pelo Tribunal de Justiça.
Outra novidade é a atualização dos percentuais do adicional de especialização, de acordo com a titulação adquirida (especialização, mestrado e doutorado), fomentando a pesquisa acadêmica em benefício da Administração Pública e promovendo o contínuo desenvolvimento e aprendizado dos servidores.
A matéria ainda prevê atualização do auxílio-funeral, assim como a adoção da possibilidade de conversão em pecúnia de 1/3 das férias e de auxílio pré-escolar, sujeitos à disponibilidade orçamentária do Poder Judiciário.
O último projeto institui o programa de refinanciamento de débitos do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Ceará (Fermoju). "A proposição objetiva, essencialmente, possibilitar a regularização da situação fiscal de diversos cidadãos, cujas dívidas decorrem de débitos originários de processos judiciais nos quais figuram como partes e que foram encaminhados para a Dívida Ativa por falta de recolhimento tempestivo, motivado, muitas vezes, por ausência de conhecimento acerca da compulsoriedade do tributo", explica a matéria.
Compartilhe