Israel Gomes
israel@ootimista.com.br
As matérias foram enviadas pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e pelo Poder Executivo estadual, respectivamente
Plenário da Alece. (Foto: Junior Pio/Alece)
A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou na sessão desta quinta-feira, 2, dois Projetos de Lei (PL). Um deles, de autoria do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), prevê a criação de mais dois Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em Fortaleza, totalizando quatro unidades com competência para atuar em procedimentos da Lei Maria da Penha.
Na segunda proposição, enviada pela gestão do governador Elmano de Freitas (PT), a Casa autorizou a criação de crédito especial no valor de R$ 1.150.000,00 para ações orçamentárias na Secretaria da Educação (Seduc) e na Agência de Defesa Agropecuária do Ceará (Adagri).
"A medida se justifica em razão do considerável volume de demandas no âmbito da referida competência, notadamente as medidas protetivas de urgência, cujo processamento deve aguardar máxima celeridade, de modo a resguardar a incolumidade física e a vida das vítimas", justifica trecho do projeto enviado ao Legislativo cearense pelo TJCE.
Segundo o Tribunal, a proposta vai possibilitar ao TJCE a instituição de juízos especializados no processamento das medidas de urgência, de modo a garantir às vítimas o direito à proteção judicial em prazo razoável e de forma efetiva.
O projeto destaca que, apesar da implementação de políticas públicas de combate à violência contra a mulher no Estado, algumas delas com condução do próprio TJCE, novos casos relacionados à pauta "mantém nível alarmante" de registro. "As duas unidades atualmente em funcionamento na Comarca de Fortaleza receberam, em média, mais de 3 mil casos novos/ano no último triênio", aponta.
"O projeto engloba, por fim, o reforço da estrutura de assessoramento às unidades de primeiro e segundo graus, incrementando o desempenho da atividade-fim, medida rigorosamente necessária a ofertar respostas, de modo proporcional ao (crescente) aumento de casos novos ingressados no Poder Judiciário", finaliza a matéria.
Já no projeto enviado pelo Poder Executivo estadual, o texto detalha que R$ 1 milhão será destinado à Secretaria da Educação e R$ 150 mil para a Agência de Defesa Agropecuária.
"Com esse propósito, inclui-se, no vigente Orçamento Anual de 2024, uma ação intitulada 'Aquisição de Equipamentos e Adequação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral', que será vinculada a uma nova entrega do PPA 2024-2027, denominada Escola Estruturada", enfatiza o texto do projeto, que destaca a necessidade de investimentos nas instituições de ensino médio integral.
Para a Adagri, a matéria tem objetivo de "qualificar e promover a defesa da agropecuária no Estado". "Prevê-se a inclusão ao vigente Orçamento Anual de 2024, três ações intituladas: 'Realização da Vigilância Agropecuária Animal' e 'Realização da Vigilância Agropecuária Vegetal', vinculadas à entrega Fiscalização realizada; e 'Aquisição e Instalação de Material dos Núcleos Locais', que se vincula à entrega Núcleo Mantido", finaliza.
Compartilhe