Israel Gomes
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A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou ainda projetos de melhoria no plano de cargos e carreiras dos servidores da Adagri e alterações na estrutura do Ministério Público do Ceará
Sessão da Alece. (Foto: Junior Pio/Alece)
A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou durante a sessão desta quarta-feira, 3, Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa) ampliar a carga horária de médicos que prestam serviço assistencial em unidades públicas do Estado de 20 para 40 horas semanais. A matéria foi aprovada por unanimidade.
Conforme detalha a proposição, a alteração ocorrerá em casos de necessidade excepcional do serviço, por exemplo, na carência de pessoal, e mediante aprovação do Conselho de Gestão por Resultados e Gestão Fiscal (Cogerf).
"A ampliação a que se refere este artigo poderá ser permanente ou temporária, conforme a demanda a ser atendida, e abranger servidores com especialidade e lotação específicas, nos termos de ato expedido pelo dirigente máximo da Sesa, o qual identificará o serviço e estabelecerá as condições para o exercício da opção correspondente", explica o texto.
Entre os parlamentares da oposição ao governo Elmano de Freitas (PT) que votaram favorável a matéria, o deputado Cláudio Pinho sugeriu que a lei deixasse claro se os médicos podem aceitar ou não a alteração na carga horária. "Quem for contratado para trabalhar 20 horas e tem outros empregos, de repente ter que assumir 40 horas, pode ser que o Estado seja, inclusive, prejudicado. O profissional (talvez) abra mão de ser profissional do Estado para estar trabalhando na iniciativa privada", pontuou o pedetista.
Já o deputado Alcides Fernandes (PL) sugeriu que a Secretaria da Saúde também elaborasse ações para melhorar as condições de trabalho de outros profissionais da área como enfermeiros, assistentes sociais, bioquímicos, psicólogos, entre outros.
De autoria do Ministério Público do Ceará, duas proposições foram aprovadas na sessão. Uma delas transforma a 15ª Promotoria de Justiça de Maracanaú, atualmente vaga, em uma nova promotoria na Comarca de Caucaia. A mudança ocorre, conforme justifica o MPCE, para atender à crescente demanda de trabalho no município, sobretudo na seara criminal. O projeto também prevê a criação de cargos de apoio para a nova promotoria, sendo um para técnico ministerial e outro para assessor jurídico.
A outra matéria aprovada pela Casa estabelece a criação da 18ª Promotoria de Justiça de Caucaia e a 17ª Promotoria de Justiça de Sobral. O texto ainda prevê a criação de cargos de apoio técnico e assessoria jurídica para as novas promotorias.
Outro projeto de autoria do Governo do Estado, que recebeu aval da Alece, define alterações no Plano de Cargos e Carreiras e Remunerações do Grupo Ocupacional de Atividades de Defesa Agropecuária (ADA) da Agência de Defesa Agropecuária do Ceará (Adagri).
“Como reconhecimento da excelência do trabalho prestado pela equipe, objetiva-se, com este Projeto de Lei, conceder melhorias remuneratórias e funcionais aos servidores da Adagri, os quais terão o direito ao reenquadramento na carreira, como consequente aumento na remuneração mensal”, diz trecho da matéria.
Também enviado pelo Poder Executivo, outra proposição autoriza o pagamento de indenizações aos possuidores ou ocupantes de imóveis que serão afetados pela implantação do Sistema Adutor Banabuiú Sertão Central, parte do projeto Malha D’Água.
A proposta abrange os municípios de Milhã, Piquet Carneiro, Senador Pompeu, Quixeramobim, Mombaça e Pedra Branca. O objetivo, segundo a proposição, é viabilizar a construção de infraestrutura hídrica, que promete melhorar a distribuição e disponibilidade de água para a população local, alinhando-se à Política Estadual de Recursos Hídricos.
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