Redação O Otimista
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A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou nesta quinta-feira, 10, em votação na sessão plenária presencial e remota, o projeto de lei 47/20, do Poder Executivo, que institui o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e que trata da anistia e remissão de créditos tributários estaduais.
Para o Governo, a medida visa reduzir os impactos econômicos em virtude dos efeitos advindos do período de isolamento social, decorrente da situação de emergência pública causada pela pandemia da covid-19. De acordo com informações do site da Casa, a medida envolve na concessão da anistia e remissão de créditos tributários as multas aplicadas em razão do descumprimento de obrigações acessórias por contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), sob o regime do Simples Nacional. Outra situação de anistia diz respeito às multas punitivas aplicadas em razão do descumprimento da obrigação acessória relacionada à utilização do Módulo Fiscal Eletrônico (MFE), observando o limite de 80% para o estabelecimento do perdão da multa. A matéria foi aprovada com duas emendas aditivas, de autoria dos deputados Bruno Pedrosa (PP) e Augusta Brito (PCdoB).
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