A Assembleia Legislativa realiza hoje (23) sessão deliberativa remota para analisar a criação do Programa Estadual de Incentivo a Doações para a Saúde, relativo às ações de prevenção e combate à covid-19. Também estão na pauta a prorrogação dos prazos prescricionais de investigações de servidores e a Proposta de Emenda à Constituição que prorroga contratos ou atos de admissões relativos a serviços prestados pelo Governo do Estado.
Pela mensagem 8.510/20, que cria o Programa Estadual de Incentivo a Doações para a Saúde, as doações poderão ajudar profissionais da saúde, autônomos, cooperados ou terceirizados que estão na linha de frente contra a covid-19 e que tenham o sustento de suas famílias comprometido por motivo relacionado à pandemia. Conforme o texto, caberá à Secretaria da Saúde (Sesa) a operacionalização das doações.
Prorrogar contratos
A mensagem 8.509/20, enviada pelo governo estadual, prevê autorização para prorrogar contratos ou atos de admissões, por mais 12 meses, para atender à necessidade temporária de pessoal, de excepcional interesse público, dos órgãos da administração direta ou das entidades da administração indireta estadual.
Também será votada a mensagem 8.503/20, de autoria do Executivo, que prorroga prazo prescricional de infrações disciplinares cometidas por agentes públicos estaduais que estejam sob investigação no período de enfrentamento ao coronavírus.
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