A Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) vota, nesta sexta-feira (3), em sessão extraordinária virtual, o decreto do governador Camilo Santana declarando o Ceará em estado de calamidade e e o projeto que autoriza o Executivo cearense a pagar contas de água e energia. O anúncio foi feito pelo presidente da Casa, deputado José Sarto (PDT).
Com o estado de calamidade, o governador passa a ter a possibilidade de executar gastos não previstos na Lei Orçamentária em vigor, podendo descumprir algumas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O líder do governo na ALCE, Julio César Filho (Cidadania), destaca que os gastos serão feitos exclusivamente para combater a pandemia do novo coronavírus.
Já a mensagem 8.501 autoriza o Estado a pagar as contas de água e esgoto e de energia de consumidores de baixa renda durante o período emergencial de enfrentamento à Covid-19. A medida beneficiará famílias que têm consumo mensal de até 10 metros cúbicos de água e de até 100 kWh de energia.
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