(Foto: Dário Gabriel /AL-CE)
Renato Sousa
rsousa@ootimista.com.br
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (AL-CE) vota nesta quinta-feira (4) mensagem do governador Camilo Santana (PT) instituindo cotas de 20% para negros nos concursos do Executivo estadual. O texto, que chegou à Casa na semana passada, tramita em regime de urgência.
Na última quinta-feira (24), ao anunciar o envio da mensagem, o governador afirmou se tratar de “mais uma política pública social e afirmativa realizada pelo Governo do Estado que tem como objetivo reduzir as desigualdades sociais”. Segundo Camilo, a inspiração para a matéria é a legislação federal. Especificamente, o Estatuto da Igualdade Racial. No Executivo federal, reserva de vagas do tipo existem desde 2014. No ano seguinte, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o mesmo percentual de reserva para os concursos do Judiciário.
Emendas
A Casa também vota nesta quinta outro projeto de autoria do governador. Tratam-se de mudanças na forma como são pagas as verbas do Programa de Cooperação Federativa (PCF) - que equivalem às emendas dos deputados estaduais.
Com as alterações, os recursos das emendas não precisarão mais ser executados pelas secretarias estaduais, podendo ser transferidos diretamente para os cofres dos municípios aos quais são destinados. "Existe uma demanda muito grande por parte dos parlamentares e dos prefeitos em relação à burocracia para a liberação das emendas", explica o líder do governo na Casa, Júlio César Filho (Cidadania).
A mudança na legislação estadual é possível por causa de uma emenda à Constituição Federal promulgada em 2019, que permitiu que o repasse pudesse ocorrer sem a necessidade de um convênio específico. Pelo texto federal, os valores podem ser destinados a investimentos e custeios, este último limitado a 30% do valor. O dinheiro não pode ser usado para o pagamento de salários, aposentadorias, pensões ou encargos da dívida.
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