Foto: Reprodução/AL-CE
Em sessão nesta quinta-feira (15), a Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) autorizou a prorrogação do estado de calamidade pública na saúde por causa da pandemia de covid-19 em mais 64 municípios do Estado. Ao todo já são 101 cidades.
O estado de calamidade é decretado quando o prefeito do município pede o reconhecimento da calamidade em sua região e a Assembleia Legislativa dá o aval ou não, se caso favorável é reconhecido o estado de calamidade pública. Com isso, o gestor municipal pode fazer compras sem necessidade de licitações e aumentar os gastos sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, que é um mecanismo de controle das despesas.
As realizações com dispensa de licitação feitas durante a calamidade na cidade só podem ser concretizadas se relacionadas ao motivo do decreto. As compras das prefeituras, por exemplo, somente vão ter aval favorável se forem com motivação na pandemia de covid-19 com recursos destinados para a saúde que é a causa dos estados de calamidade reconhecidos.
Veja a lista de cidades com nova prorrogação
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