Foto: Reprodução/AL-CE
A Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) aprovou, nesta quinta-feira (08), a prorrogação, até dezembro deste ano, do estado calamidade pública na saúde, devido à pandemia de covid-19, em 37 cidades do interior do Estado e Região Metropolitana de Fortaleza (RMF). Os textos receberam uma emenda do deputado Renato Roseno (Psol) em relação às especificações de normas da calamidade pública e usos dos recursos.
A emenda aditiva acrescenta que todos os municípios devem fornecer no site oficial todas as contratações e aquisições do município com base no estado de calamidade, como o nome do contratado, o número de inscrição junto à Receita Federal, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.
No prazo de 15 dias, as cidade devem fornecer as seguintes informações:
Além dessas regras, durante o estado de calamidade pública, as dispensas de licitações ficam restritas a ações de prevenção ao novo coronavírus, sendo vedada qualquer outra durante a calamidade pública. Também, os atos praticados pelos executivos municipais que violarem o teto de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal e a dispensa de licitação do estado de calamidade pública, devem ser comunicados às câmaras municipais e nos diários oficiais.
O estado de calamidade pública nas cidades perdeu a validade no último dia 30. Com a renovação, o novo decreto vale até o fim de 2021.
Veja a lista de municípios:
Compartilhe