A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou ontem, em sessão remota, projeto de lei de autoria do Poder Executivo que altera a redação do Plano Plurianual (PPA) referente ao período 2020-2023. O texto do Plano foi ajustado para permitir que, em casos de situações extraordinárias de estados de calamidade (como o cenário atual), o Governo do Estado fiique autorizado, por meio de decreto (a ser analisado pelo Poder Legislativo), a alterar a execução orçamentária de programas. A matéria, justifica o Governo do Estado, foi necessária, uma vez que o PPA não prevê imprevistos orçamentários referentes ao novo coronavírus.
“A Lei 17.160, de 27 de dezembro de 2019 (Lei do PPA 2020-2023) não possui um dispositivo que permita efetuar alterações nesse instrumento legal de planejamento em caso de decretação de estado de calamidade pública”, justifica o Governo do Estado na mensagem encaminhada à AL-CE. Votaram contra a proposta os deputados Renato Roseno (Psol), Heitor Férrer (SD), Carlos Felipe (PCdoB) e Fernanda Pessoa (PSDB).
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