Assembleia Legislativa do Ceará (Foto: AL-CE)
A Assembleia Legislativa (AL-CE) aprovou nesta quinta-feira (15) a suspensão de concursos públicos e nomeação de aprovados em certame para o Ministério Público (MP-CE). O texto recebeu duas emendas modificativas que também tiveram parecer favorável.
O projeto de lei é de autoria do próprio MP-CE e leva em consideração o momento de contenção de gastos com relação à pandemia do novo coronavírus. A mensagem altera a Lei Estadual e visa conter os gastos da administração do Órgão como medida preventiva de orçamento. O texto traz o argumento de redução da arrecadação de tributos originando, segundo o MP-CE, "Frustração de receita pública ocasionada pelas medidas sanitárias impostas como forma de combate à pandemia de Covid-19”.
A Lei Estadual já suspendeu a nomeação ou contratação de funcionários públicos, mas em regime de comissionados para promover substituição de cargos . Segundo o Ministério Público, “as respectivas leis deixaram em aberto a possibilidade de nomeação para cargos de provimento em comissão, enquanto viger o estado de calamidade”, destaca o trecho da mensagem.
A emenda modifica do deputado Renato Roseno (Psol) concede suspender a nomeação de candidatos aprovados, porém fica salvo a possibilidade de nomear os candidatos reservas no caso de vacância de cargos efetivos.
“Embora a pandemia tenha imposto a necessidade de otimização dos recursos públicos, a atuação do Ministério Público, bem como a prestação regular dos serviços públicos, consistem em medidas relevantes para o enfrentamento da própria pandemia. Nesse sentido, a lei complementar federal n° 173/20, ao instituir a proibição de contratação de pessoal até 31 de dezembro de 2021, excetua a vedação nas hipóteses de reposição de cargos de chefia, direção e assessoramento, assim como de cargos efetivos ou vitalícios”, destaca um trecho da justificativa do deputado.
Já a emenda do parlamentar Leonardo Araújo (MDB) suspende a abertura e realização de novos certames para cargos no Órgão. “Com o estado de calamidade pública instaurado no Brasil, imediatamente, o legislador previu normas e regulamentos para, em primeiro lugar, proteger a população, e, depois disso, evitar gastos desnecessários", destaca um trecho da justificativa do deputado.
Compartilhe