Foto: Dário Gabriel /AL-CE
A Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) aprovou, nesta quinta-feira (17), a criação do selo “Empresa Amiga das Pessoas com Deficiência Visual”. O projeto de lei será concedido a estabelecimentos comerciais com promoção da inclusão social. O texto é de autoria do deputado Agenor Neto (MDB).
A proposta é que as empresas em cumprimento da Lei Estadual nº 16.712/2018, que prevê a obrigatoriedade de bares, restaurantes e similares disponibilizarem cardápios ou outros meios informativos em braille, sejam reconhecidas com o título.
Ao justificar o projeto de lei, Agenor Neto destacou que o texto beneficiará tanto as empresas quanto os deficentes visuais em relação à adequação da acessibilidade e o prestígio pelo reconhecimento com o título do selo.
“Os estabelecimentos comerciais que se adequarem ao disposto na Lei nº 16,712/2018, proporcionando acessibilidade e comodidade às pessoas com deficiência, serão premiados com o respectivo selo, o que poderá refletir em maior prestígio e, por conseguinte, fomento na circulação de número superior de consumidores no respectivo estabelecimento (...) O referido Projeto representa mais um passo na luta em defesa dos direitos das pessoas com deficiência, tema de grande importância para a sociedade”, destacou o deputado.
O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) com o parecer favorável do relator, deputado Walter Cavalcante (MDB). O projeto teve uma emenda supressiva também com aval da Comissão e do relator sugerida pelo líder do governo, deputado Júlio César Filho (Cidadania), que estabelece a validade de dois anos do selo sem renovação.
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